Autodeterminação informativa como um instrumento de aplicação da função social do direito e sua relação com a dignidade da pessoa humana

Abstract

Este texto investiga a relação entre a autodeterminação informativa e a dignidade da pessoa humana, destacando sua relevância e função social na proteção dos direitos individuais no contexto digital. A metodologia adotada baseia-se na análise de fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à suspensão da Medida Provisória 954/2020. São examinados os pilares conceituais, a evolução histórica e a aplicação jurisprudencial da autodeterminação informativa. Conclui-se que essa autodeterminação, aliada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, atua como instrumento de efetivação social do direito e representa um avanço significativo na proteção dos direitos individuais no ambiente digital. A pesquisa evidencia que a autodeterminação informativa é essencial para assegurar a privacidade e a segurança dos dados pessoais, refletindo um progresso importante na garantia dos direitos fundamentais em uma era cada vez mais digitalizada.