Configuração do Microempreendedor Individual (MEI) nas relações de trabalho no Brasil (2009-2022): apontamentos para um balanço

Abstract

O artigo apresenta como a forma jurídica Microempreendedor Individual (MEI) se configurou nas relações de trabalho no Brasil, compreendendo-o em termos de período histórico desde sua efetivação no ano de 2009 até fins de 2022. Foram submetidos à análise os dados oriundos da Receita Federal e também os Relatórios Técnicos do Sebrae, possibilitando uma avaliação sobre diferentes dimensões dessa política pública, desde a sua expansão acelerada, o perfil desses trabalhores vinculados, a eventual mudança de focalização do público-alvo e o mascaramento de vínculos empregatícios. Neste panaroma, é possível observar uma alteração de composição de sua população majoritária, que se desloca dos trabalhadores informais em direção àqueles de maior renda e, muitas vezes, antes já inseridos nas relações formais de trabalho. Isso, por conseguinte, converteria o MEI em um dos principais intrumentos de pejotização vigentes no mercado de trabalho brasileiro, isto é, responsável por nublar relações de assalariamento sob a forma empresa-MEI.