A regulamentação do procedimento de esterilização voluntária no Brasil e na Espanha

Abstract

A saude sexual e reprodutiva e um direito humano fundamental que se concretiza atraves dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, e a esterilizacao voluntaria e um metodo contraceptivo importante para a promocao do exercicio desses direitos. Enquanto no Brasil, o legislador optou pela imposicao de limites para sua realizacao, na Espanha, o regramento promoveu a igualdade entre as pessoas, respeitando a autodeterminacao corporal, especialmente das mulheres. A partir desse panorama, pretende-se identificar e compreender quais fundamentos justificam (ou nao) a imposicao de limites para o acesso ao procedimento. Para esse fim, utilizar-se-ao as contribuicoes jus-filosoficas dos autores Ronald Dworkin e Jurgen Habermas, tracando um paralelo com o regramento espanhol sobre o tema.