O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS

Abstract

A partir de uma abordagem lógico-dedutiva e tendo como referencial o historicismo político-jurídico de Nicola Matteucci, o artigo alavanca a legitimidade dos atos legislativos e jurisdicionais a partir de uma conformação não apenas formal, mas principalmente material, do processo constitucional e do devido processo legal, que para além da motivação exclusivamente patrimonial que lhes impregnou a origem na experiência constitucional inglesa, encontram-se alçados a pavimentar o caminho da experiência democrática em defesa da efetividade dos direitos fundamentais, circunstância que resulta no fortalecimento do devido processo legal.