Pub Date : 2023-12-06DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7914
Carlos Eduardo Silva e Souza, Marina Bucair Baleroni
O presente estudo tem como proposta analisar o desenvolvimento de tutelas protetivas à pessoa com deficiência mental agravada, sob a perspectiva do cuidado. Isto é, considerando a responsabilidade de um ser humano para com o outro em relações que demandam alguma dependência. Isso pois, fora percebido certo negacionismo diante de mecanismos de proteção mais expressivos no vigente tratamento da deficiência, o que se concluiu decorrer de um processo de segregação social que, para além de resultar no pouco conhecimento sobre modos de vida para além da lógica individualista de independência e produtividade, fez do ato de desigualar certos sujeitos de direito algo estranho à igualdade jurídica e materialmente pretendida, ainda que por vertentes protetivas. Certo é, se hoje as qualidades humanas e, em particular, a igualdade e autonomia são reafirmadas à pessoa com deficiência mental, é porque foram invisibilizadas por demasiado período. Fato este que também fundamenta a preservação de tutelas protetivas a indivíduos que podem, ou não, apresentar consideráveis vulnerabilidades, inseridos na diversidade deste universo que é a deficiência. Por esta razão, todo estudo parte da perspectiva do cuidado, em seu viés mais respeitoso e humano, para abordar relações de interdependência sob lentes da subjetividade e responsabilidade. O método de abordagem fora o dedutivo-hipotético, bem como foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
{"title":"O CUIDADO COMO FUNDAMENTO DE TUTELAS PROTETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL AGRAVADA","authors":"Carlos Eduardo Silva e Souza, Marina Bucair Baleroni","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7914","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7914","url":null,"abstract":"O presente estudo tem como proposta analisar o desenvolvimento de tutelas protetivas à pessoa com deficiência mental agravada, sob a perspectiva do cuidado. Isto é, considerando a responsabilidade de um ser humano para com o outro em relações que demandam alguma dependência. Isso pois, fora percebido certo negacionismo diante de mecanismos de proteção mais expressivos no vigente tratamento da deficiência, o que se concluiu decorrer de um processo de segregação social que, para além de resultar no pouco conhecimento sobre modos de vida para além da lógica individualista de independência e produtividade, fez do ato de desigualar certos sujeitos de direito algo estranho à igualdade jurídica e materialmente pretendida, ainda que por vertentes protetivas. Certo é, se hoje as qualidades humanas e, em particular, a igualdade e autonomia são reafirmadas à pessoa com deficiência mental, é porque foram invisibilizadas por demasiado período. Fato este que também fundamenta a preservação de tutelas protetivas a indivíduos que podem, ou não, apresentar consideráveis vulnerabilidades, inseridos na diversidade deste universo que é a deficiência. Por esta razão, todo estudo parte da perspectiva do cuidado, em seu viés mais respeitoso e humano, para abordar relações de interdependência sob lentes da subjetividade e responsabilidade. O método de abordagem fora o dedutivo-hipotético, bem como foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"26 27","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984083","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-06DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9427
Renato Rabbi-Baldi Cabanillas
Los derechos constitucionales deben armonizarse tanto como resulte factica y jurídicamente posible. En el caso que se comenta se plantea la tensión entre una enseñanza escolar laica (en el sentido de "laicista", es decir, privada de cualquier contenido religioso) y una enseñanza escolar respetuosa de tradiciones históricas de determinadas provincias en la q se advierten elementos de carácter religioso. La Corte Suprema considera que tales elementos, por su relevancia histórica puntual, se hallan desprovistos de significado religioso. Además, entiende q las normas admiten la objeción de conciencia y la práctica no da cuenta de conductas discriminatorias. A partir de lo dicho, se entiende q se han armonizado los derechos a la igualdad, no discriminación y objeción de conciencia con el federalismo y una enseñanza escolar compatible c este.
{"title":"LO RELIGIOSO EN LA ESFERA PÚBLICA. EL TEMA DE LA EDUCACIÓN (A PROPÓSITO DE LA CAUSA “ASOCIACIÓN CIVIL ASAMBLEA PERMANENTE POR LOS DERECHOS HUMANOS” C/DIRECCIÓN GENERAL DE ESCUELAS”, 23/8/22, DE LA CORTE SUPREMA)","authors":"Renato Rabbi-Baldi Cabanillas","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9427","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9427","url":null,"abstract":"Los derechos constitucionales deben armonizarse tanto como resulte factica y jurídicamente posible. En el caso que se comenta se plantea la tensión entre una enseñanza escolar laica (en el sentido de \"laicista\", es decir, privada de cualquier contenido religioso) y una enseñanza escolar respetuosa de tradiciones históricas de determinadas provincias en la q se advierten elementos de carácter religioso. La Corte Suprema considera que tales elementos, por su relevancia histórica puntual, se hallan desprovistos de significado religioso. Además, entiende q las normas admiten la objeción de conciencia y la práctica no da cuenta de conductas discriminatorias. A partir de lo dicho, se entiende q se han armonizado los derechos a la igualdad, no discriminación y objeción de conciencia con el federalismo y una enseñanza escolar compatible c este.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"25 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984196","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-06DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9425
Fernando Caetano
Todas as formas de vida deveriam ser dignas de igualdade jurídica e social. Desta forma, torna-se um imperativo ético a adoção de um princípio geral de não violência que reconheça que a vida é sempre igualmente digna de luto. Esse compromisso ético precisa se opor agressivamente ao antropocentrismo individualista, ao racismo estrutural, à violência climática e ambiental em todas as suas formas, ao colonialismo, ao machismo, à misoginia, as fobias e discriminações também sistêmicas das minorias com bases identitárias definidas a partir do sexo/gênero e ou diversidade, as desigualdades de classe, em resumo, se opor à política de violência de Estado. Esse compromisso, aparentemente utópico e essencialmente contra realista proposto por Butler, defende uma interdependência ao mesmo tempo originária e transformadora.
{"title":"AGRESSIVAMENTE PACÍFICO UMA RESENHA DE “A FORÇA DA NÃO VIOLÊNCIA: UM VÍNCULO ÉTICO-POLÍTICO” (JUDITH BUTLER)","authors":"Fernando Caetano","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9425","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9425","url":null,"abstract":"Todas as formas de vida deveriam ser dignas de igualdade jurídica e social. Desta forma, torna-se um imperativo ético a adoção de um princípio geral de não violência que reconheça que a vida é sempre igualmente digna de luto. Esse compromisso ético precisa se opor agressivamente ao antropocentrismo individualista, ao racismo estrutural, à violência climática e ambiental em todas as suas formas, ao colonialismo, ao machismo, à misoginia, as fobias e discriminações também sistêmicas das minorias com bases identitárias definidas a partir do sexo/gênero e ou diversidade, as desigualdades de classe, em resumo, se opor à política de violência de Estado. Esse compromisso, aparentemente utópico e essencialmente contra realista proposto por Butler, defende uma interdependência ao mesmo tempo originária e transformadora.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"13 19","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984452","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-06DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9865
Marco Mocella
La presente ricerca esplora le riforme del lavoro italiane del 2012 e del 2015, concentrandosi sulle implicazioni di tali cambiamenti nei licenziamenti individuali e collettivi. Il problema centrale affrontato è la possibile indebolimento delle protezioni legali per i lavoratori di fronte alle modifiche legislative. L'obiettivo della ricerca è analizzare l'impatto delle riforme, in particolare per quanto riguarda i difetti di forma e procedura nei licenziamenti. Il metodo impiegato coinvolge un approccio analitico alle modifiche legislative, evidenziando l'ampliamento della tutela reintegrativa e le nuove sanzioni per la mancata comunicazione dei motivi del licenziamento. I risultati indicano una riduzione della tutela reintegrativa nei licenziamenti collettivi, mantenendo l'importanza delle procedure adeguate. Le modifiche nei trattamenti disciplinari e nei licenziamenti per giusta causa sono evidenziate, con la violazione che non invalida più il licenziamento, ma comporta indennizzi ridotti. La conclusione sottolinea l'attenzione necessaria da parte dei giudici di fronte a questa situazione, indicando un possibile indebolimento delle protezioni legali per i lavoratori, specialmente nella fase di selezione per i licenziamenti.
{"title":"LE CONSEGUENZE DEI VIZI DI FORMA E PROCEDURA NEI LICENZIAMENTI INDIVIDUALI E COLLETTIVI","authors":"Marco Mocella","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9865","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9865","url":null,"abstract":"La presente ricerca esplora le riforme del lavoro italiane del 2012 e del 2015, concentrandosi sulle implicazioni di tali cambiamenti nei licenziamenti individuali e collettivi. Il problema centrale affrontato è la possibile indebolimento delle protezioni legali per i lavoratori di fronte alle modifiche legislative. L'obiettivo della ricerca è analizzare l'impatto delle riforme, in particolare per quanto riguarda i difetti di forma e procedura nei licenziamenti. Il metodo impiegato coinvolge un approccio analitico alle modifiche legislative, evidenziando l'ampliamento della tutela reintegrativa e le nuove sanzioni per la mancata comunicazione dei motivi del licenziamento. I risultati indicano una riduzione della tutela reintegrativa nei licenziamenti collettivi, mantenendo l'importanza delle procedure adeguate. Le modifiche nei trattamenti disciplinari e nei licenziamenti per giusta causa sono evidenziate, con la violazione che non invalida più il licenziamento, ma comporta indennizzi ridotti. La conclusione sottolinea l'attenzione necessaria da parte dei giudici di fronte a questa situazione, indicando un possibile indebolimento delle protezioni legali per i lavoratori, specialmente nella fase di selezione per i licenziamenti.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"27 28","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138983850","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-06DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.8423
Leandro Cioffi
Estudo com o tema do capital social no local de trabalho associado à saúde e bem-estar dos trabalhadores, e com a problemática referente à contribuição de suas bases teóricas na hermenêutica de concretização do direito fundamental de proteção à saúde do trabalhador contra riscos psicossociais relacionados ao trabalho, assim se tratando de um estudo teórico e bibliográfico. O objeto deste estudo refere-se à análise de alguns aspectos desse capital social no local de trabalho dentre aqueles estruturados no COPSOQ III a fim de obter respostas sobre a uma possível solução à problemática apresentada. Este é um estudo de método indutivo na específica acepção de Müller (2009), assim empregando aspectos do capital social no local de trabalho, dentre aqueles estruturados no COPSOQ III, como realidade faticossocial na ótica dos riscos psicossociais, inserindo-os na composição do correspondente direito fundamental de proteção à saúde do trabalhador contra riscos relacionados ao trabalho. Utilizou-se também o raciocínio argumentativo dos princípios nas específicas acepções de Dworkin (2017, 2019, 2016) e Alexy (2017) para a construção desse direito fundamental especificamente contra riscos psicossociais sob a análise daqueles aspectos do capital social no local de trabalho. Conclui-se pela contribuição positiva desses analisados aspectos específicos de capital social no local de trabalho à elucidação de padrões de conhecimento, e estes traduzíveis em jurídicos na interconexão do referido direito fundamental e no seu refinamento à proteção contra riscos psicossociais.
这是一项关于工作场所与工人健康和福祉相关的社会资本这一主题的理论和文献研究，以 及关于其理论基础对实现保护工人健康免受与工作相关的社会心理风险这一基本权利的诠释 学的贡献问题。本研究的目的是分析 COPSOQ III 所构建的工作场所社会资本的某些方面，以便为所提 问题的可能解决方案找到答案。这是一项 Müller（2009 年）意义上的归纳法研究，从社会心理风险的角度出发，将 COPSOQ III 中的工作场所社会资本的各个方面作为事实-社会现实，并将其纳入保护工人健康免受工作相关风险的相应基本权利的构成中。我们还利用德沃金（2017，2019，2016）和阿列克西（2017）具体条款中的原则论证推理，专门针对社会心理风险构建了这一基本权利，分析了工作场所社会资本的这些方面。结论是，这些经过分析的工作场所社会资本的具体方面为阐明知识模式做出了积极贡献，这些知识模式可以转化为法律术语，用于这一基本权利的相互联系及其完善，以防范社会心理风险。
{"title":"UMA CONTRIBUIÇÃO TEÓRICA DO CAPITAL SOCIAL NO LOCAL DE TRABALHO À HERMENÊUTICA DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL TRABALHISTA","authors":"Leandro Cioffi","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.8423","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.8423","url":null,"abstract":"Estudo com o tema do capital social no local de trabalho associado à saúde e bem-estar dos trabalhadores, e com a problemática referente à contribuição de suas bases teóricas na hermenêutica de concretização do direito fundamental de proteção à saúde do trabalhador contra riscos psicossociais relacionados ao trabalho, assim se tratando de um estudo teórico e bibliográfico. O objeto deste estudo refere-se à análise de alguns aspectos desse capital social no local de trabalho dentre aqueles estruturados no COPSOQ III a fim de obter respostas sobre a uma possível solução à problemática apresentada. Este é um estudo de método indutivo na específica acepção de Müller (2009), assim empregando aspectos do capital social no local de trabalho, dentre aqueles estruturados no COPSOQ III, como realidade faticossocial na ótica dos riscos psicossociais, inserindo-os na composição do correspondente direito fundamental de proteção à saúde do trabalhador contra riscos relacionados ao trabalho. Utilizou-se também o raciocínio argumentativo dos princípios nas específicas acepções de Dworkin (2017, 2019, 2016) e Alexy (2017) para a construção desse direito fundamental especificamente contra riscos psicossociais sob a análise daqueles aspectos do capital social no local de trabalho. Conclui-se pela contribuição positiva desses analisados aspectos específicos de capital social no local de trabalho à elucidação de padrões de conhecimento, e estes traduzíveis em jurídicos na interconexão do referido direito fundamental e no seu refinamento à proteção contra riscos psicossociais.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"29 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984392","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-06DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9868
G. Carranza
La gestación por sustitución constituye un fenómeno jurídico colmado de problemas ético-jurídicos. La protección judicial de las personas que participan de esta técnica (comitente/s, mujer gestante, persona concebida) resulta crucial en aquellos ordenamientos que carecen de regulación jurídica, como ocurre en Argentina.A partir del análisis del escueto marco normativo en vigor y de las distintas teorías que han puesto sobre la mesa los problemas que aquejan a la mujer gestante, este artículo propone un estudio de la posible afectación de la dignidad de estas mujeres en las prácticas de gestación por sustitución. Intenta, en definitiva, ofrecer una reflexión general a partir de un caso resuelto en la Justicia de la Provincia de Córdoba, Argentina.
{"title":"GARANTÍA DE LA DIGNIDAD DE LA MUJER GESTANTE EN LA GESTACIÓN POR SUSTITUCIÓN. UN ESTUDIO A PARTIR DE LA JURISPRUDENCIA DE CÓRDOBA (ARGENTINA)","authors":"G. Carranza","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9868","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.9868","url":null,"abstract":"La gestación por sustitución constituye un fenómeno jurídico colmado de problemas ético-jurídicos. La protección judicial de las personas que participan de esta técnica (comitente/s, mujer gestante, persona concebida) resulta crucial en aquellos ordenamientos que carecen de regulación jurídica, como ocurre en Argentina.A partir del análisis del escueto marco normativo en vigor y de las distintas teorías que han puesto sobre la mesa los problemas que aquejan a la mujer gestante, este artículo propone un estudio de la posible afectación de la dignidad de estas mujeres en las prácticas de gestación por sustitución. Intenta, en definitiva, ofrecer una reflexión general a partir de un caso resuelto en la Justicia de la Provincia de Córdoba, Argentina.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"28 11","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138983813","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-06DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7920
D. Siqueira, A. E. M. Vieira
Esta pesquisa tem por objetivo analisar o direito ao esquecimento post mortem, seu reconhecimento como um direito de personalidade, e a incidência deste direito a partir da análise do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 1.010.606, em que se fixou a tese em repercussão geral de que o direito ao esquecimento seria incompatível com os termos da Constituição e, consequentemente, inexistiria essa categoria jurídica no direito pátrio. Dividido em três capítulos, no primeiro será analisado o direito de personalidade e sua teorização no sistema jurídico brasileiro. Em seguida, busca-se analisar o direito ao esquecimento e a relação com a tutela da personalidade humana e a cláusula geral de personalidade, e a possibilidade da incidência deste direito post mortem, e por fim, dedica-se à análise deste direito a partir do julgamento do STF. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, a partir de uma premissa geral, como o direito de personalidade, à premissa específica e particular, isto é, o direito ao esquecimento, com análise da decisão do STF. Por tratar-se de temática relativamente nova, como técnica de investigação, faz-se uso da revisão bibliográfica em artigos científicos, teses e dissertações, disponíveis na base de dados do Google Acadêmico, Periódicos CAPES, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) e Catálogo de Teses e Dissertações CAPES, bem como livros físicos e eletrônicos nacionais, e fontes secundárias, em sites jurídicos de notícias sobre o acórdão do STF.
{"title":"O DIREITO AO ESQUECIMENTO POST MORTEM À LUZ DO DIREITO DE PERSONALIDADE E DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL 786","authors":"D. Siqueira, A. E. M. Vieira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7920","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7920","url":null,"abstract":"Esta pesquisa tem por objetivo analisar o direito ao esquecimento post mortem, seu reconhecimento como um direito de personalidade, e a incidência deste direito a partir da análise do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 1.010.606, em que se fixou a tese em repercussão geral de que o direito ao esquecimento seria incompatível com os termos da Constituição e, consequentemente, inexistiria essa categoria jurídica no direito pátrio. Dividido em três capítulos, no primeiro será analisado o direito de personalidade e sua teorização no sistema jurídico brasileiro. Em seguida, busca-se analisar o direito ao esquecimento e a relação com a tutela da personalidade humana e a cláusula geral de personalidade, e a possibilidade da incidência deste direito post mortem, e por fim, dedica-se à análise deste direito a partir do julgamento do STF. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, a partir de uma premissa geral, como o direito de personalidade, à premissa específica e particular, isto é, o direito ao esquecimento, com análise da decisão do STF. Por tratar-se de temática relativamente nova, como técnica de investigação, faz-se uso da revisão bibliográfica em artigos científicos, teses e dissertações, disponíveis na base de dados do Google Acadêmico, Periódicos CAPES, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) e Catálogo de Teses e Dissertações CAPES, bem como livros físicos e eletrônicos nacionais, e fontes secundárias, em sites jurídicos de notícias sobre o acórdão do STF.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"34 27","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984009","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-06DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.6920
Grace Ladeira Garbaccio, Daniella Ribeiro Maia
O presente artigo tem por objetivo analisar as decisões das Cortes Superiores de Justiça e seu incentivo à criação de novos partidos. Para tanto, analisar-se-á o percurso judicial sobre o caso específico da fidelidade partidária, o qual se inicia através de uma consulta feita perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e se consolida com decisões consideradas ativistas do Supremo Tribunal Federal (STF). Após, abordar-se-á o impacto destes julgados no mundo político, tendo em vista que houve um fomento à criação de novas legendas partidárias como subterfugio para a manutenção do mandato do parlamentar infiel. Por último, será realizada uma reflexão acerca dos limites pertinentes ao ativismo judicial em questões extremadamente políticas. A conclusão extraída, após a utilização de métodos de pesquisa referente à revisão bibliográfica e à análise das decisões judiciais, é que os julgados das Cortes Superiores repercutiram no sistema de governo, notadamente na governabilidade do nosso país.
{"title":"FIDELIDADE PARTIDÁRIA: ATIVISMO JUDICIAL E O SEU FOMENTO À PROLIFERAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS","authors":"Grace Ladeira Garbaccio, Daniella Ribeiro Maia","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.6920","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.6920","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo analisar as decisões das Cortes Superiores de Justiça e seu incentivo à criação de novos partidos. Para tanto, analisar-se-á o percurso judicial sobre o caso específico da fidelidade partidária, o qual se inicia através de uma consulta feita perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e se consolida com decisões consideradas ativistas do Supremo Tribunal Federal (STF). Após, abordar-se-á o impacto destes julgados no mundo político, tendo em vista que houve um fomento à criação de novas legendas partidárias como subterfugio para a manutenção do mandato do parlamentar infiel. Por último, será realizada uma reflexão acerca dos limites pertinentes ao ativismo judicial em questões extremadamente políticas. A conclusão extraída, após a utilização de métodos de pesquisa referente à revisão bibliográfica e à análise das decisões judiciais, é que os julgados das Cortes Superiores repercutiram no sistema de governo, notadamente na governabilidade do nosso país.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"19 11","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984100","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-06DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.6951
Débora Regina Pastana, José Carlos Cunha Muniz Filho
O presente artigo procura fazer um diagnóstico acerca da fragilização democrática nacional tendo como ponto de partida as reflexões teóricas de Steven Levitsky, Daniel Ziblatt e Rubens Casara. Por outro lado, especificando o olhar em torno de algumas medidas recentes de controle social, pretende-se também, por meio de uma análise calcada na Criminologia Crítica, estabelecer um elo entre esse diagnóstico e o agigantamento de um Estado Punitivo refletido, principalmente, no desmonte dos limites jurídicos ao direito de punir e na difusão alarmista da noção de risco como justificativa para a sistemática violação de direitos.
{"title":"CONTROLE SOCIAL GARANTISTA? TALVEZ NO TEMPO DA DEMOCRACIA","authors":"Débora Regina Pastana, José Carlos Cunha Muniz Filho","doi":"10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.6951","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.6951","url":null,"abstract":"O presente artigo procura fazer um diagnóstico acerca da fragilização democrática nacional tendo como ponto de partida as reflexões teóricas de Steven Levitsky, Daniel Ziblatt e Rubens Casara. Por outro lado, especificando o olhar em torno de algumas medidas recentes de controle social, pretende-se também, por meio de uma análise calcada na Criminologia Crítica, estabelecer um elo entre esse diagnóstico e o agigantamento de um Estado Punitivo refletido, principalmente, no desmonte dos limites jurídicos ao direito de punir e na difusão alarmista da noção de risco como justificativa para a sistemática violação de direitos.","PeriodicalId":30997,"journal":{"name":"Revista de Direito Brasileira","volume":"21 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138984445","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-06DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v34i13.7279
Silvio Beltramelli Neto, Fernando Carmona Pedroso
This study aims, in the light of the global context and comparative international experiences, to describe and critically examine recent changes in the regulation of the working time in Brazil and its current trends. It is concluded that the deregulation of the limits of the working time had already been rapidly implemented in the world and that, within the context of neoliberalism and technological revolution and, from the point of view of what happened in Brazil, such deregulation was opportunistically deepened with respect to the Covid-19 pandemic. The dialectical materialistic approach method was used for the research, carried out by an eminently bibliographic and statistical procedural methodology.
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