Análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da união em face do direito à educação

Abstract

O objetivo deste artigo é a elaboração de uma análise da imunidade tributária condicionada dos impostos de competência da União em face do direito à educação. Para isso, o artigo faz uso da metodologia dedutiva, em que é realizada uma revisão jurisprudencial e bibliográfica acerca da imunidade tributária sobre impostos e da imunidade condicionada. Além disso, é observada a relação entre a imunidade condicionada das instituições de educação sem fins lucrativos e o direito à educação. E por fim, são analisadas jurisprudências atuais sobre a imunidade das instituições e alguns impostos da União, quais sejam Imposto de importação (II), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre operações financeiras (IOF). Concluiu-se que a finalidade foi alcançada e que a imunidade tributária condicionada das instituições de educação sem fins lucrativos é uma ferramenta constitucional que auxilia o Estado no seu dever de garantir o direito à educação.