Estudo legislativo da Resolução Normativa no. 433 da Agência Nacional de Saúde Suplementar: limites ao poder regulatório das agências reguladoras brasileiras

Q4 Social Sciences Boletin Mexicano de Derecho Comparado Pub Date : 2020-11-17 DOI:10.22201/IIJ.24484873E.2020.157.15238

J. Gonçalves, Gabriel Vidal Brito

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Abstract

Atribución-NoComercial-SinDerivar 4.0 Internacional, IIJ-UNAM. Boletín Mexicano de Derecho Comparado, nueva serie, año LII, núm. 157, enero-abril de 2020, pp. 437-453. * Estudio legislativo recibido el 5 de octubre de 2019 y aceptado para su publicación el 30 de abril de 2020. ** ORCID: 0000-0003-4106-8071. Doutorando em psicologia (cultura contemporânea e relações humanas); mestre em ciência política (direitos humanos, políticas públicas e cidadania), licenciado em filosofia, sociologia e letras. Especialista em direitos constitucional, administrativo e trabalhista. Professor da Faculdade Processus (DF/Brasil); professor da Universidade Paulista (SP/Brasil); professor da Faculdade Sena Aires (GO/Brasil). CV: http://lattes.cnpq.br/6904924103696696. Correo electrónico: professorjonas@gmail.com. *** ORCID: 0000-0003-0695-1360. Possui graduação em administração pela Universidade Anhanguera de São Paulo (Brasil). Graduando em direito pela Faculdade Processus (DF/Brasil) Atualmente é analista sênior do banco de Brasília (DF/Brasil). CV: http:// lattes.cnpq.br/7513685262005307. Correo electrónico: gabrielvidallbrito@gmail.com. ESTUDO LEGISLATIVO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA No. 433 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR: LIMITES AO PODER REGULATÓRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS*

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第1号规范性决议的立法研究国家补充卫生局第433号:对巴西监管机构监管权力的限制

署名-非商业性-无衍生4.0国际，IIJ-UNAM。《墨西哥比较法公报》，新系列，第LII年，第1期。157, 2020年1月至4月，第437-453页。*立法研究于2019年10月5日收到，并于2020年4月30日接受发表。** ORCID: 0000-0003-4106-8071心理学博士学位(当代文化与人际关系);政治学硕士(人权、公共政策和公民身份)，哲学、社会学和文学学位。宪法、行政和劳工权利专家。process学院教授(DF/巴西);保利斯塔大学教授(SP/巴西);Sena Aires学院教授(GO/巴西)。简历:http://lattes.cnpq.br/6904924103696696。电子邮件:professorjonas@gmail.com。*** ORCID: 0000-0003-0695-1360。他拥有sao Paulo(巴西)Anhanguera大学的工商管理学位。毕业于Faculdade processo (DF/巴西)法律专业，目前是banco de brasilia (DF/巴西)的高级分析师。简历:http://lattes.cnpq.br/7513685262005307。电子邮件:gabrielvidallbrito@gmail.com。对国家补充卫生局第433号规范性决议的立法研究:对巴西监管机构监管权力的限制*

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Boletin Mexicano de Derecho Comparado Social Sciences-Law

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