Impactos da reforma administrativa sobre as formas de contratação e a estabilidade no setor público

Abstract

O artigo tem como objetivo analisar os impactos da reforma administrativa consubstanciada na Proposta de Emenda Constitucional PEC - nº 32, de 2020, sobre a estabilidade dos trabalhadores do setor público, tendo em vista a amplificação das possíveis formas de contratação prevista pela reforma. Do ponto de vista metodológico, nossa análise é baseada em dados do Atlas do Estado Brasileiro, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em pesquisa empírica qualitativa realizada com docentes do ensino público superior e em revisão da bibliografia pertinente ao tema. Apontamos para um processo de flexibilização das formas de contratação no setor público brasileiro, caracterizado pelo aumento das contratações de trabalhadores com vínculos instáveis e precários, notadamente os temporários e terceirizados. Esse processo de precarização das relações de trabalho, também identificado no setor privado, está relacionado a importantes transformações políticas e econômicas que ocorreram no Brasil a partir da década de 1990, afetando o papel do Estado e, consequentemente, também os servidores públicos. Concluímos que a reforma administrativa apresentada tende a intensificar o processo de flexibilização e precarização das relações de trabalho no setor público já em curso, pondo em risco não apenas a estabilidade dos servidores, mas o próprio Estado democrático e republicano de direito, que deve ser pautado pela isonomia, igualdade e pelo respeito à coisa pública.