ROYALTIES DO PETRÓLEO E O ICMS

Abstract

O presente trabalho finca suas âncoras na relação que a matéria tributária mantém com a questão da distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, corroboram na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes federativos subnacionais. Na seara dos objetivos específicos, busca-se (1) perquirir a questão dos royalties do petróleo e o papel do ICMS, na senda do obter dictum do Ministro Nelson Jobim, trazido à baila no Mandado de Segurança nº 24.312 do Supremo Tribunal Federal, a partir dos debates levados a efeito por ocasião da Constituinte de 1988 e, bem assim, (2) os seus reflexos na jurisprudência da Excelsa Corte Constitucional brasileira, completando-se com (3) a análise da compreensão do artigo 20, §1º, da Constituição Federal, que configura a principal base da disputa da distribuição dos royalties de petróleo marítimo, sob o foco do obter dictum do Ministro Sepúlveda Pertence, no Recurso Extraordinário 228.800 do Supremo Tribunal Federal. A discussão do tema não se prende a uma mera análise teórica e retórica, mas tem propósitos práticos, tendo em vista a importância jurídica, econômica e social que a partilha dos resultados econômicos, em especial a parcela correspondente aos royalties acarreta, constituindo um problema de caráter federativo.