Educação inclusiva: os avançados legislativos nos 30 anos da Constituição Federal de 1988

Abstract

O objetivo deste estudo é analisar os avanços legislativos ocorridos após a vigência da Constituição Federal de 1988, notadamente no tocante à realização do direito fundamental à educação da pessoa com deficiência no Direito Brasileiro. Para tanto, foram abordados os aspectos históricos e sociais da exclusão e inclusão desta parcela da população, a disciplina do direito fundamental à educação inclusiva das pessoas com deficiência na Constituição Federal, nas leis infraconstitucionais e no Estatuto da Pessoa com deficiência. Para o desenvolvimento desse artigo foi adotado o método teórico-jurídico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental.