Tutela coletiva do consumidor pelo Ministério Público por meio do Termo de Ajustamento de Conduta

Abstract

O presente trabalho trata da defesa coletiva do consumidor efetuada pelo Ministério Público por meio do Termo de Ajustamento de Conduta. Serão abordados os limites e implicações desses meios que visam proteger os direitos transindividuais. O estudo desse tema demonstrará como a sociedade pode solucionar diversos problemas que estão presentes no mercado de consumo por meio de entidades que atuam no âmbito administrativo. Existe um desconhecimento por parte da população a respeito das competências do Ministério Público. Objetiva-se analisar a atuação do Ministério Público na tutela dos direitos transindividuais. A metodologia utilizada consiste em pesquisa básica, com abordagem dedutiva e qualitativa, pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, mesmo com todo um aparato legal ainda se demonstra um uso tênue destes meios de proteção, por desconhecimento da população, precisando de mais estudos para revelar os limites e consequências acerca do Termo de Ajustamento de Conduta.