Resumo: O presente texto pretende analisar, de forma concisa, a teologia política de Santo Agostinho, isto é, a visão do bispo de Hipona sobre as origens e finalidades do poder político e do Estado no contexto do Império Romano cristão, exposta em sua obra A Cidade de Deus (De Civitate Dei). Nessa mesma direção, discute a distorção do pensamento agostiniano por teólogos políticos medievais defensores da supremacia política do poder espiritual sobre o poder temporal, tese que Henri Xavier Arquillière, em estudo clássico sobre o tema, denominou agostinismo político. Palavras-chaves: Santo Agostinho; Estado; poder hierocrático; Conflito Igreja versus Império; agostinismo político. Abstract: The present text intends to analyze, in a concise way, the political theology of Saint Augustine, that is, the view of the Bishop of Hippo about the origins and purposes of political power and the State in the context of the Christian Roman Empire, exposed in his work The City of God (De Civitate Dei). In the same direction, it discusses the distortion of augustinian thought by medieval political theologians who defended the political supremacy of spiritual power over temporal power, a thesis that Henri Xavier Arquillière, in a classic study on the subject, called “political augustinianism”. Keywords: Saint Augustine; State; hierocratic power; Church versus Empire conflict; political augustinianism.
{"title":"PODER E ESTADO EM SANTO AGOSTINHO / POWER AND STATE IN SAINT AUGUSTINE","authors":"Antônio Celso Alves Pereira","doi":"10.12957/rfd.2023.79814","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rfd.2023.79814","url":null,"abstract":"Resumo: O presente texto pretende analisar, de forma concisa, a teologia política de Santo Agostinho, isto é, a visão do bispo de Hipona sobre as origens e finalidades do poder político e do Estado no contexto do Império Romano cristão, exposta em sua obra A Cidade de Deus (De Civitate Dei). Nessa mesma direção, discute a distorção do pensamento agostiniano por teólogos políticos medievais defensores da supremacia política do poder espiritual sobre o poder temporal, tese que Henri Xavier Arquillière, em estudo clássico sobre o tema, denominou agostinismo político. Palavras-chaves: Santo Agostinho; Estado; poder hierocrático; Conflito Igreja versus Império; agostinismo político. Abstract: The present text intends to analyze, in a concise way, the political theology of Saint Augustine, that is, the view of the Bishop of Hippo about the origins and purposes of political power and the State in the context of the Christian Roman Empire, exposed in his work The City of God (De Civitate Dei). In the same direction, it discusses the distortion of augustinian thought by medieval political theologians who defended the political supremacy of spiritual power over temporal power, a thesis that Henri Xavier Arquillière, in a classic study on the subject, called “political augustinianism”. Keywords: Saint Augustine; State; hierocratic power; Church versus Empire conflict; political augustinianism.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"20 2","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136311649","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Felipe Dalenogare Alves, Faena Gall Gofas, Caroline Baumhardt Ramon
O presente artigo trata da temática da inclusão digital como condição ao exercício dos direitos fundamentais. Com a ascensão da internet, passou-se a revolucionar a sociedade, tornando-a informacional. Assim, a pesquisa teve como objetivo principal a análise da fundamentalidade do direito à inclusão digital e a verificação desta como pressuposto ao exercício de outros direitos fundamentais. Para tanto, buscou-se resultados ao seguinte problema: quais as condições jurídicas de possibilidade para a inclusão digital ser considerada um direito fundamental? Para a consecução do objetivo proposto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo para fins de abordagem e monográfico para fins procedimentais. Considerando-se que a pesquisa justifica-se pela necessidade de que se assentem bases à fundamentalidade do direito à inclusão social, passou-se à analisar questões como as desigualdades sociais e a exclusão social na sociedade em rede, para, em um segundo momento, se estudar a inclusão digital como viabilizadora do exercício dos direitos fundamentais. Dentre os resultados, possibilitou-se concluir que, em que pese o surgimento da era digital, esta facilidade ainda não atinge grande parcela da população brasileira, os chamados excluídos digitalmente. Não obstante, a realidade virtual amplia a necessidade de realização de políticas públicas, uma vez que a sociedade está adstrita a processos tecnológicos no seu funcionamento cotidiano. Nesse panorama, a inclusão digital surge como um imperativo social, permitindo que os indivíduos tenham acesso às tecnologias da informação e comunicação, potencializando este instrumento como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e viabilizando a participação democrática dos cidadãos na sociedade contemporânea.
{"title":"O direito à inclusão digital como condição de possibilidade para o exercício dos direitos fundamentais","authors":"Felipe Dalenogare Alves, Faena Gall Gofas, Caroline Baumhardt Ramon","doi":"10.53929/rfdf.v18i1.231","DOIUrl":"https://doi.org/10.53929/rfdf.v18i1.231","url":null,"abstract":"O presente artigo trata da temática da inclusão digital como condição ao exercício dos direitos fundamentais. Com a ascensão da internet, passou-se a revolucionar a sociedade, tornando-a informacional. Assim, a pesquisa teve como objetivo principal a análise da fundamentalidade do direito à inclusão digital e a verificação desta como pressuposto ao exercício de outros direitos fundamentais. Para tanto, buscou-se resultados ao seguinte problema: quais as condições jurídicas de possibilidade para a inclusão digital ser considerada um direito fundamental? Para a consecução do objetivo proposto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo para fins de abordagem e monográfico para fins procedimentais. Considerando-se que a pesquisa justifica-se pela necessidade de que se assentem bases à fundamentalidade do direito à inclusão social, passou-se à analisar questões como as desigualdades sociais e a exclusão social na sociedade em rede, para, em um segundo momento, se estudar a inclusão digital como viabilizadora do exercício dos direitos fundamentais. Dentre os resultados, possibilitou-se concluir que, em que pese o surgimento da era digital, esta facilidade ainda não atinge grande parcela da população brasileira, os chamados excluídos digitalmente. Não obstante, a realidade virtual amplia a necessidade de realização de políticas públicas, uma vez que a sociedade está adstrita a processos tecnológicos no seu funcionamento cotidiano. Nesse panorama, a inclusão digital surge como um imperativo social, permitindo que os indivíduos tenham acesso às tecnologias da informação e comunicação, potencializando este instrumento como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e viabilizando a participação democrática dos cidadãos na sociedade contemporânea.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"10 4","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135322376","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por parte do consumidor de seus dados tem relação não somente com a ideia de uma liberdade negativa, mas, também, de uma liberdade efetiva em poder decidir o destino e a forma de tratamento dos seus próprios dados pessoais. Nesse sentindo, sob a ótica da legislação pátria e também em direito comparado, será possível analisar mecanismos eficazes de proteção mínima ao usuário/consumidor a fim de evitar abusos e lesão ao seu direito de personalidade e o necessário equilíbrio na relação consumerista no que se refere a coleta e tratamento de dados.
{"title":"O direito à proteção de dados na relação consumerista","authors":"Michael Almeida Di Giacomo","doi":"10.53929/rfdf.v18i1.154","DOIUrl":"https://doi.org/10.53929/rfdf.v18i1.154","url":null,"abstract":"O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por parte do consumidor de seus dados tem relação não somente com a ideia de uma liberdade negativa, mas, também, de uma liberdade efetiva em poder decidir o destino e a forma de tratamento dos seus próprios dados pessoais. Nesse sentindo, sob a ótica da legislação pátria e também em direito comparado, será possível analisar mecanismos eficazes de proteção mínima ao usuário/consumidor a fim de evitar abusos e lesão ao seu direito de personalidade e o necessário equilíbrio na relação consumerista no que se refere a coleta e tratamento de dados.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"133 2","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135323017","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Péricles Stehmann Nunes, José Francisco Dias da Costa Lyra
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{"title":"Eficácia horizontal dos direitos fundamentais","authors":"Péricles Stehmann Nunes, José Francisco Dias da Costa Lyra","doi":"10.53929/rfdf.v18i1.167","DOIUrl":"https://doi.org/10.53929/rfdf.v18i1.167","url":null,"abstract":".
","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"27 6","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135316059","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho examinou o crime de corrupção passiva e a desnecessidade para sua configuração do nexo de causalidade entre a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa da vantagem indevida e o ato de ofício determinado pelo funcionário público. A discussão é importante porque enquanto o tipo legal da corrupção ativa trata expressamente do “ato de ofício”, o legislador não apresentou a mesma tipologia na corrupção passiva, o que tem gerado grandes discussões no seio acadêmico e jurisprudencial. Formulou-se a hipótese quanto à efetiva desnecessidade do ato de ofício para fins de caracterização da infração penal, comparando-se, inclusive, com o Código Penal espanhol. Por fim, utilizou-se na pesquisa do método hipotético-dedutivo, valendo-se da técnica de revisão bibliográfica.
{"title":"O crime de corrupção e a desnecessidade do ato de ofício","authors":"Rafael Junior Soares","doi":"10.53929/rfdf.v18i1.264","DOIUrl":"https://doi.org/10.53929/rfdf.v18i1.264","url":null,"abstract":"O presente trabalho examinou o crime de corrupção passiva e a desnecessidade para sua configuração do nexo de causalidade entre a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa da vantagem indevida e o ato de ofício determinado pelo funcionário público. A discussão é importante porque enquanto o tipo legal da corrupção ativa trata expressamente do “ato de ofício”, o legislador não apresentou a mesma tipologia na corrupção passiva, o que tem gerado grandes discussões no seio acadêmico e jurisprudencial. Formulou-se a hipótese quanto à efetiva desnecessidade do ato de ofício para fins de caracterização da infração penal, comparando-se, inclusive, com o Código Penal espanhol. Por fim, utilizou-se na pesquisa do método hipotético-dedutivo, valendo-se da técnica de revisão bibliográfica.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"28 5","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135323009","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo investiga o uso abusivo de princípios como critério definitivo de fundamentação das decisões judiciais, fenômeno intitulado de “panprincipiologismo”. Essa postura ativista fez com que os verdadeiros motivos da decisão fossem encobertos pelo manto retórico de justiça inerente aos princípios, dificultando a construção de uma teoria da argumentação que efetivamente limite o campo interpretativo do intérprete e vença o voluntarismo judicial existente nos tribunais brasileiros. Partindo da crítica ao sincretismo metodológico vigente no Brasil entre as teorias principiológicas de Ronald Dworkin e Robert Alexy, examina-se a proposta de Marcelo Neves e Lenio Streck para a solução desse problema violador de garantias constitucionais. Conclui-se, a partir do método hipotético-dedutivo, que, para combater o errôneo hábito judicial de decidir antes mesmo de julgar pelo intérprete, é preciso uma formação hermenêutico-filosófica de abertura ao diálogo e questionamento dos próprios pré-conceitos.
{"title":"A retórica dos princípios","authors":"Daniel Damasceno","doi":"10.53929/rfdf.v18i1.236","DOIUrl":"https://doi.org/10.53929/rfdf.v18i1.236","url":null,"abstract":"O presente artigo investiga o uso abusivo de princípios como critério definitivo de fundamentação das decisões judiciais, fenômeno intitulado de “panprincipiologismo”. Essa postura ativista fez com que os verdadeiros motivos da decisão fossem encobertos pelo manto retórico de justiça inerente aos princípios, dificultando a construção de uma teoria da argumentação que efetivamente limite o campo interpretativo do intérprete e vença o voluntarismo judicial existente nos tribunais brasileiros. Partindo da crítica ao sincretismo metodológico vigente no Brasil entre as teorias principiológicas de Ronald Dworkin e Robert Alexy, examina-se a proposta de Marcelo Neves e Lenio Streck para a solução desse problema violador de garantias constitucionais. Conclui-se, a partir do método hipotético-dedutivo, que, para combater o errôneo hábito judicial de decidir antes mesmo de julgar pelo intérprete, é preciso uma formação hermenêutico-filosófica de abertura ao diálogo e questionamento dos próprios pré-conceitos.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"13 11","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135322192","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é incentivada sobre os aspectos analíticos do tipo penal e, ainda, como o pagamento daquilo devido influenciaria elementos da consumação, da reincidência, dos maus antecedentes penais e, ainda, como seria enfrentada a natureza do Direito Penal como ultima ratio de um sistema imbricado já por normatividade administrativo-tributário, que garante uma busca altamente especializada pela obrigação devida e não paga. Identificar as razões da política criminal entregues ao delito tributário e, por conseguinte, as razões legais dos efeitos ao pagamento do tributo, por fim, permitirá a construção de um regime normativo dado ao pagamento do tributo objeto jurídico do crime tributário consumado.
{"title":"O delito tributário e a punibilidade","authors":"João Fabrício Dantas Júnior","doi":"10.53929/rfdf.v18i1.333","DOIUrl":"https://doi.org/10.53929/rfdf.v18i1.333","url":null,"abstract":"A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é incentivada sobre os aspectos analíticos do tipo penal e, ainda, como o pagamento daquilo devido influenciaria elementos da consumação, da reincidência, dos maus antecedentes penais e, ainda, como seria enfrentada a natureza do Direito Penal como ultima ratio de um sistema imbricado já por normatividade administrativo-tributário, que garante uma busca altamente especializada pela obrigação devida e não paga. Identificar as razões da política criminal entregues ao delito tributário e, por conseguinte, as razões legais dos efeitos ao pagamento do tributo, por fim, permitirá a construção de um regime normativo dado ao pagamento do tributo objeto jurídico do crime tributário consumado.
","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"60 6","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135323012","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Daniela Barreiros Soares, José Romeu Rodrigues Júnior
Este estudo apresenta o debate a respeito do uso do compliance como instrumento de prevenção contra o aumento da criminalidade econômica, destacando as principais abordagens sobre o instituto e os seus benefícios. Além disso, discute-se a respeito do aumento da criminalidade econômica, referenciando o surgimento e a evolução legislativa penal sobre o tema. A abordagem tem como recorte de análise o fenômeno da corrupção. Com base na doutrina e na legislação, concluiu-se que o criminal compliance é uma importante ferramenta para evitar o aumento dos crimes econômicos e também para mudar a cultura da população. Por fim, investigar os benefícios do compliance, neste cenário, importa à academia e mais ainda aos diversos setores da sociedade, notadamente a atividade empresarial e o setor público.
{"title":"O uso do compliance como instrumento de prevenção contra o aumento da criminalidade econômica","authors":"Daniela Barreiros Soares, José Romeu Rodrigues Júnior","doi":"10.53929/rfdf.v18i1.290","DOIUrl":"https://doi.org/10.53929/rfdf.v18i1.290","url":null,"abstract":"Este estudo apresenta o debate a respeito do uso do compliance como instrumento de prevenção contra o aumento da criminalidade econômica, destacando as principais abordagens sobre o instituto e os seus benefícios. Além disso, discute-se a respeito do aumento da criminalidade econômica, referenciando o surgimento e a evolução legislativa penal sobre o tema. A abordagem tem como recorte de análise o fenômeno da corrupção. Com base na doutrina e na legislação, concluiu-se que o criminal compliance é uma importante ferramenta para evitar o aumento dos crimes econômicos e também para mudar a cultura da população. Por fim, investigar os benefícios do compliance, neste cenário, importa à academia e mais ainda aos diversos setores da sociedade, notadamente a atividade empresarial e o setor público.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"122 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135316057","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Objetiva-se por meio desse estudo analisar o princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os aspectos da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas familiares, bem como examinar a multiparentalidade na seara extrajudicial. Perpassa pelo estudo evolutivo do Direito de Família até o direito constitucional ao planejamento familiar, com a proposta de reflexão por um viés normativo (ordenamento jurídico) e histórico. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, mediante extração discursiva do conhecimento, partindo de premissas gerais aplicáveis às hipóteses concretas, adotando-se como técnicas de pesquisa a perspectiva descritiva e a exploratória, fundamentando-se em pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, com a finalidade de demonstrar a relevância do tema apresentado em razão das consequências jurídicas advindas dos mais diversos modelos de constituição de família na contemporaneidade. Por fim, pôde-se concluir pela influência do princípio da afetividade no reconhecimento da multiparentalidade, tendo em vista que a proteção da pessoa humana por meio da constitucionalização civilista de sua dignidade, acompanhando a evolução axiológica da autodeterminação, fez com que o vínculo de filiação tivesse um viés de reconhecimento de busca da efetivação do princípio da dignidade da pessoa na sua realização pessoal.
{"title":"O princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade","authors":"Daniela Braga Paiano, Isabela Nabas Schiavon","doi":"10.53929/rfdf.v18i1.322","DOIUrl":"https://doi.org/10.53929/rfdf.v18i1.322","url":null,"abstract":"Objetiva-se por meio desse estudo analisar o princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os aspectos da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas familiares, bem como examinar a multiparentalidade na seara extrajudicial. Perpassa pelo estudo evolutivo do Direito de Família até o direito constitucional ao planejamento familiar, com a proposta de reflexão por um viés normativo (ordenamento jurídico) e histórico. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, mediante extração discursiva do conhecimento, partindo de premissas gerais aplicáveis às hipóteses concretas, adotando-se como técnicas de pesquisa a perspectiva descritiva e a exploratória, fundamentando-se em pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, com a finalidade de demonstrar a relevância do tema apresentado em razão das consequências jurídicas advindas dos mais diversos modelos de constituição de família na contemporaneidade. Por fim, pôde-se concluir pela influência do princípio da afetividade no reconhecimento da multiparentalidade, tendo em vista que a proteção da pessoa humana por meio da constitucionalização civilista de sua dignidade, acompanhando a evolução axiológica da autodeterminação, fez com que o vínculo de filiação tivesse um viés de reconhecimento de busca da efetivação do princípio da dignidade da pessoa na sua realização pessoal.
","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135322179","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O artigo busca analisar em que medida a consagração de um meio ambiente digital pela Constituição brasileira pode ser utilizado como parâmetro de controle ou interpretação conforme à Constituição de disposições da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018 – “LGPD”), viabilizando assim um dever de modificação de aplicações para conceder maior autodeterminação informativa. Parte-se da concepção pela qual não há como garantir direitos sem considerar os respectivos deveres, identificando-se na Constituição de 1988, entre outros, o dever de colaboração para um meio ambiente equilibrado. Constrói-se então a concepção de um “meio ambiente digital”, que viabiliza inserir distintos sujeitos da Internet (dentre eles os prestadores de serviço, mantenedores de bancos de dados) na sujeição ao citado dever de colaboração e proteção. A seguir, valora-se a importância da arquitetura em código das aplicações digitais para a concretização tanto de direitos quanto de deveres, buscando assegurar que a imposição legal de obrigações relacionadas a dados pessoais seja adequada ao parâmetro normativo previsto na Constituição ao prever a necessidade de preservação de um meio ambiente equilibrado (o que inclui os meios digitais). Busca-se, assim, sustentar a adequada interpretação conforme a Constituição de disposições da LGPD brasileira, de forma a otimizar seus resultados, mediante alterações pontuais e mínimas nas aplicações mantidas pelos agentes de tratamento.
Palavras-chave: Deveres Fundamentais. Dados pessoais. Meio ambiente digital.
{"title":"Bancos de dados e tutela de dados pessoais na internet","authors":"Cláudio Oliveira Santos Colnago, Adriano Sant'Ana Pedra","doi":"10.53929/rfdf.v18i1.166","DOIUrl":"https://doi.org/10.53929/rfdf.v18i1.166","url":null,"abstract":"O artigo busca analisar em que medida a consagração de um meio ambiente digital pela Constituição brasileira pode ser utilizado como parâmetro de controle ou interpretação conforme à Constituição de disposições da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018 – “LGPD”), viabilizando assim um dever de modificação de aplicações para conceder maior autodeterminação informativa. Parte-se da concepção pela qual não há como garantir direitos sem considerar os respectivos deveres, identificando-se na Constituição de 1988, entre outros, o dever de colaboração para um meio ambiente equilibrado. Constrói-se então a concepção de um “meio ambiente digital”, que viabiliza inserir distintos sujeitos da Internet (dentre eles os prestadores de serviço, mantenedores de bancos de dados) na sujeição ao citado dever de colaboração e proteção. A seguir, valora-se a importância da arquitetura em código das aplicações digitais para a concretização tanto de direitos quanto de deveres, buscando assegurar que a imposição legal de obrigações relacionadas a dados pessoais seja adequada ao parâmetro normativo previsto na Constituição ao prever a necessidade de preservação de um meio ambiente equilibrado (o que inclui os meios digitais). Busca-se, assim, sustentar a adequada interpretação conforme a Constituição de disposições da LGPD brasileira, de forma a otimizar seus resultados, mediante alterações pontuais e mínimas nas aplicações mantidas pelos agentes de tratamento.
 Palavras-chave: Deveres Fundamentais. Dados pessoais. Meio ambiente digital.","PeriodicalId":52774,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia","volume":"34 4","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135322026","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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