O debate sobre a “Lei da Palmada” na Câmara dos Deputados

Rayani Mariano dos Santos
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Abstract

Resumo: O objetivo do artigo é analisar o debate ocorrido na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 7.672/2010, que previa o direito das crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante, transformado na Lei Menino Bernardo (Lei 13.010/2014). No total, foram lidos e fichados no software estatístico Sphinx Lexica 68 discursos proferidos no plenário e 93 pronunciamentos realizados em comissões ou audiências. A análise do debate mostra que predominou uma posição favorável à proibição de castigos físicos, que as deputadas mulheres tiveram um papel relevante na comissão especial e na defesa do projeto no plenário e que houve diferenças importantes entre o debate na comissão especial e no plenário.
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众议院关于“打屁股法”的辩论
摘要:这篇文章的目的是分析讨论众议院法案的7672/2010,预测正确的儿童和青少年接受教育,悉心照料,而无需使用体罚或残忍的或有辱人格的待遇,成为法律男孩伯纳德(13010/2014)。总共有68次全体会议的演讲和93次委员会或听证会的演讲被阅读并记录在Sphinx Lexica统计软件中。对辩论的分析表明,赞成禁止体罚的立场占主导地位,妇女代表在特别委员会中发挥了重要作用,并在全体会议上为该项目辩护,特别委员会的辩论和全体会议的辩论之间存在重大差异。
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