MINORIAS AMBIENTAIS CIRCUNSTANCIAIS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO

Abstract

Tem-se por objetivo geral analisar a relação das minorias ambientais circunstanciais e o direito de acesso ao serviço público de saneamento básico. Este é direito fundamental, essencial para a concretização de outros direitos (à moradia, à saúde e ao meio ambiente). São objetivos específicos deste estudo correlacionar as minorias ambientais circunstanciais e o direito ao saneamento básico a partir do seu reconhecimento como um direito fundamental. A hipótese de pesquisa é demonstrar a importância da identificação das minorias ambientais circunstanciais em virtude da não concretização do direito fundamental de acesso ao saneamento básico como forma de direcionar os institutos jurídicos e as políticas públicas para, ao menos, reduzir as condições de vulnerabilidade. Utilizou-se o método dedutivo, com análise documental, incluindo-se a bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Conclui-se que o acesso ao saneamento básico demanda muitas ações no país e o reconhecimento dos que são cerceados deste direito é fundamental para direcionar políticas públicas que minimizem a sua vulnerabilidade e promovam a dignidade.