Pub Date : 2022-12-29DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11228
F. Oliveira, Bruno Vieira de Oliveira Lavôr, Paulo Henrique Tavares da Silva
Trata-se de artigo que, mediante emprego do método dedutivo e da metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tematiza a tutela e promoção jurídica da pessoa com deficiência a partir do princípio da igualdade em suas múltiplas acepções, tendo como pano de fundo a tese da solidariedade entre os entes federativos no Sistema Único de Saúde. Com isso, objetiva-se avaliar se os municípios são obrigados a fornecer tecnologias assistivas de alto custo, com fundamento em eventual dever de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência. Desse modo, por meio de pesquisa jurisprudencial no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, observou-se que as decisões judiciais não se debruçam sobre o critério da deficiência, conferindo tratamento uniforme nas demandas de saúde, seja ou não o paciente pessoa com deficiência. Não obstante a omissão jurisprudencial, foi possível concluir que, em matéria de saúde, existe igualdade substancial que impede o tratamento diferenciado no fornecimento da tecnologia assistiva ou do medicamento, sob pena de se criar privilégios infundados em favor da vida de uns e em prejuízo da vida de outros.
{"title":"Fornecimento, pelos Municípios, de Tecnologias Assistivas de Alto custo para Pessoas com Deficiência: Uma Discussão a partir da Polissemia do Princípio da Igualdade","authors":"F. Oliveira, Bruno Vieira de Oliveira Lavôr, Paulo Henrique Tavares da Silva","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11228","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11228","url":null,"abstract":"Trata-se de artigo que, mediante emprego do método dedutivo e da metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tematiza a tutela e promoção jurídica da pessoa com deficiência a partir do princípio da igualdade em suas múltiplas acepções, tendo como pano de fundo a tese da solidariedade entre os entes federativos no Sistema Único de Saúde. Com isso, objetiva-se avaliar se os municípios são obrigados a fornecer tecnologias assistivas de alto custo, com fundamento em eventual dever de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência. Desse modo, por meio de pesquisa jurisprudencial no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, observou-se que as decisões judiciais não se debruçam sobre o critério da deficiência, conferindo tratamento uniforme nas demandas de saúde, seja ou não o paciente pessoa com deficiência. Não obstante a omissão jurisprudencial, foi possível concluir que, em matéria de saúde, existe igualdade substancial que impede o tratamento diferenciado no fornecimento da tecnologia assistiva ou do medicamento, sob pena de se criar privilégios infundados em favor da vida de uns e em prejuízo da vida de outros. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85853611","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-08DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11213
Marina Bucair Baleroni, Felipe Rodolfo De Carvalho
O alcance da outra pessoa, a capacidade de ver o mundo através de seus olhos e perguntar por suas dores e necessidades parece cada vez mais distante dos técnicos, puros e formais domínios da ciência do direito. Faltam essas sensibilidades em direito. No entanto, se anestesiada em direito, a compreensão sensível do mundo e dos seres permanece guardada nas obras literárias. E parece também permanecer guardada nos estudos de direitos humanos, que ainda persistem num direito um pouco mais consciente de seus sentidos compassivos de justiça. Com esse propósito, o presente estudo busca explorar as intersecções entre literatura, sensibilidades e direitos humanos, numa dinâmica eticamente fundada pelo cuidar. Cuidados em direitos humanos transbordam nas sensíveis entrelinhas da literatura. Nessa medida que é profundamente significante, e pode-se dizer revolucionária, pois emotiva, empática, poética, de traços femininos e essenciais a sensibilizar e cuidar em direitos humanos. O estudo utiliza do método de abordagem dedutivo-hipotético e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
{"title":"Por uma Ética do Cuidar: A Literatura como forma de Sensibilização em Direitos Humanos","authors":"Marina Bucair Baleroni, Felipe Rodolfo De Carvalho","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11213","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11213","url":null,"abstract":"O alcance da outra pessoa, a capacidade de ver o mundo através de seus olhos e perguntar por suas dores e necessidades parece cada vez mais distante dos técnicos, puros e formais domínios da ciência do direito. Faltam essas sensibilidades em direito. No entanto, se anestesiada em direito, a compreensão sensível do mundo e dos seres permanece guardada nas obras literárias. E parece também permanecer guardada nos estudos de direitos humanos, que ainda persistem num direito um pouco mais consciente de seus sentidos compassivos de justiça. Com esse propósito, o presente estudo busca explorar as intersecções entre literatura, sensibilidades e direitos humanos, numa dinâmica eticamente fundada pelo cuidar. Cuidados em direitos humanos transbordam nas sensíveis entrelinhas da literatura. Nessa medida que é profundamente significante, e pode-se dizer revolucionária, pois emotiva, empática, poética, de traços femininos e essenciais a sensibilizar e cuidar em direitos humanos. O estudo utiliza do método de abordagem dedutivo-hipotético e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79034586","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-08DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10433
Juliana Marteli Fais Feriato, Giovanna Rosa Perin De Marchi
Em 2016 a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao expressar sua Opinião Consultiva de 22/2016, analisou a questão sobre a legitimidade ativa das pessoas jurídicas dentro do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. O presente estudo, observando o posicionamento da Corte sobre a legitimidade das pessoas jurídicas, buscou trazer ao leitor os sujeitos de Direito Internacional, a legitimidade e responsabilização das pessoas físicas e jurídicas neste plano e, através da metodologia bibliográfica e documental, por ingerência do método dedutivo, ponderou sobre a necessidade da responsabilização da pessoa jurídica no campo internacional, por violações de direitos humanos e da personalidade, principalmente como forma de garantir a responsabilidade social.
{"title":"Opinião Consultiva 22/2016 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Legitimidade das Pessoas Jurídicas: Uma Questão de Responsabilidade sobre Violações de Direitos Humanos e da Personalidade","authors":"Juliana Marteli Fais Feriato, Giovanna Rosa Perin De Marchi","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10433","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10433","url":null,"abstract":"Em 2016 a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao expressar sua Opinião Consultiva de 22/2016, analisou a questão sobre a legitimidade ativa das pessoas jurídicas dentro do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. O presente estudo, observando o posicionamento da Corte sobre a legitimidade das pessoas jurídicas, buscou trazer ao leitor os sujeitos de Direito Internacional, a legitimidade e responsabilização das pessoas físicas e jurídicas neste plano e, através da metodologia bibliográfica e documental, por ingerência do método dedutivo, ponderou sobre a necessidade da responsabilização da pessoa jurídica no campo internacional, por violações de direitos humanos e da personalidade, principalmente como forma de garantir a responsabilidade social.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81572940","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-08DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11197
Isadora Hörbe Neves da Fontoura, Suzéte Da Silva Reis
O presente estudo tem como finalidade analisar os desafios e as perspectivas das mulheres trabalhadoras no período pós-pandemia. Para isso, busca-se responder ao problema de pesquisa: Quais foram os desafios e quais são as perspectivas às mulheres trabalhadoras no cenário pós-pandemia? O método utilizado será o dedutivo e as técnicas de pesquisa estarão baseadas em livros, periódicos, monografias, dissertações, entre outros. A hipótese de pesquisa está relacionada ao fato de que as mulheres trabalhadoras passaram por numerosas dificuldades enquanto ocorria o isolamento social gerado pela pandemia, causando muitos obstáculos que elas precisaram enfrentar e ainda precisam, como a violência doméstica e a demissão, por este motivo, como perspectiva de enfrentamento, a criação de políticas públicas voltada a proteção da mulher trabalhadora poderá ser uma solução.
{"title":"Mulheres Trabalhadoras: Desafios e Perspectivas no Periodo Pós-Pandemia","authors":"Isadora Hörbe Neves da Fontoura, Suzéte Da Silva Reis","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11197","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11197","url":null,"abstract":"O presente estudo tem como finalidade analisar os desafios e as perspectivas das mulheres trabalhadoras no período pós-pandemia. Para isso, busca-se responder ao problema de pesquisa: Quais foram os desafios e quais são as perspectivas às mulheres trabalhadoras no cenário pós-pandemia? O método utilizado será o dedutivo e as técnicas de pesquisa estarão baseadas em livros, periódicos, monografias, dissertações, entre outros. A hipótese de pesquisa está relacionada ao fato de que as mulheres trabalhadoras passaram por numerosas dificuldades enquanto ocorria o isolamento social gerado pela pandemia, causando muitos obstáculos que elas precisaram enfrentar e ainda precisam, como a violência doméstica e a demissão, por este motivo, como perspectiva de enfrentamento, a criação de políticas públicas voltada a proteção da mulher trabalhadora poderá ser uma solução. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82098545","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-08DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11211
Luciana Machado Cordeiro, M. Ribeiro
Considerando a crise sanitária mundial novas demandas surgiram e políticas públicas diferenciadas precisaram ser instauradas. A possibilidade de criar novos ingressos públicos tem respaldo constitucional, como os empréstimos compulsórios e os impostos sobre grandes fortunas. Se na elaboração do Plano plurianual de 2020 o país não estava preparado para essas demandas, no de 2021 o cenário foi outro, já que os problemas já eram conhecidos, como a necessidade de ampliação de leitos e compras de vacinas, que foram trazidas para o orçamento. E desde o começo da pandemia, créditos adicionais vêm sendo abertos para cobrir as despesas mais urgentes. Uma das soluções para amenizar a crise seria instituir empréstimo compulsório, o que seria vantajoso já que no caso de calamidade pública não há necessidade de obediência à anterioridade. Todavia, haveria necessidade de restituição da mesma forma que foi cobrado. Em contrapartida, se for instituído o imposto sobre grandes fortunas, teria que obedecer a anterioridade, mas não há necessidade de restituição. Ainda há necessidade de delimitar o fato gerador dos empréstimos compulsórios, que em alguns projetos vem como as grandes fortunas e daí chega-se ao mesmo ponto do IGF, o que seriam grandes fortunas e quem pagaria esse tributo? Em verdade todo projeto novo demanda um teste, seria o caso de implementação por um tempo, com alíquotas baixas, de forma que não cause uma fuga de capital para países de baixa tributação e que resolva pelo menos parte dos gastos financeiros decorrentes do contexto da pandemia.
{"title":"Os Gastos Públicos diante da Crise: Empréstimos Compulsórios e Impostos sobre Grandes Fortunas Seria a Solução?","authors":"Luciana Machado Cordeiro, M. Ribeiro","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11211","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11211","url":null,"abstract":"Considerando a crise sanitária mundial novas demandas surgiram e políticas públicas diferenciadas precisaram ser instauradas. A possibilidade de criar novos ingressos públicos tem respaldo constitucional, como os empréstimos compulsórios e os impostos sobre grandes fortunas. Se na elaboração do Plano plurianual de 2020 o país não estava preparado para essas demandas, no de 2021 o cenário foi outro, já que os problemas já eram conhecidos, como a necessidade de ampliação de leitos e compras de vacinas, que foram trazidas para o orçamento. E desde o começo da pandemia, créditos adicionais vêm sendo abertos para cobrir as despesas mais urgentes. Uma das soluções para amenizar a crise seria instituir empréstimo compulsório, o que seria vantajoso já que no caso de calamidade pública não há necessidade de obediência à anterioridade. Todavia, haveria necessidade de restituição da mesma forma que foi cobrado. Em contrapartida, se for instituído o imposto sobre grandes fortunas, teria que obedecer a anterioridade, mas não há necessidade de restituição. Ainda há necessidade de delimitar o fato gerador dos empréstimos compulsórios, que em alguns projetos vem como as grandes fortunas e daí chega-se ao mesmo ponto do IGF, o que seriam grandes fortunas e quem pagaria esse tributo? Em verdade todo projeto novo demanda um teste, seria o caso de implementação por um tempo, com alíquotas baixas, de forma que não cause uma fuga de capital para países de baixa tributação e que resolva pelo menos parte dos gastos financeiros decorrentes do contexto da pandemia. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86937292","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-08DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10797
L. Zanini
O presente artigo tem como objetivo o estudo da imagem como um direito autônomo. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. O texto inicialmente destaca que o surgimento e o desenvolvimento da técnica fotográfica foi fundamental para que direito à imagem passasse a ter relevância jurídica. Deixa claro que o direito à imagem protege um bem jurídico autônomo, que não pode ser confundido com outros direitos, como é o caso da honra e da privacidade. O trabalho também analisa dois julgados de tribunais brasileiros, o que é feito para se constatar a dificuldade de compreensão sobre a tutela do direito à imagem. Os resultados alcançados demonstram que a interpretação equivocada da Constituição Federal e do Código Civil, muitas vezes realizada pela doutrina e pelos tribunais, pode levar a resultados bastante danosos. Por isso, para que se garanta a tutela autônoma do direito à imagem, é necessária a releitura do art. 20 do Código Civil em conformidade com Constituição Federal.
{"title":"A Tutela Autônoma do Direito à Imagem","authors":"L. Zanini","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10797","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10797","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo o estudo da imagem como um direito autônomo. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. O texto inicialmente destaca que o surgimento e o desenvolvimento da técnica fotográfica foi fundamental para que direito à imagem passasse a ter relevância jurídica. Deixa claro que o direito à imagem protege um bem jurídico autônomo, que não pode ser confundido com outros direitos, como é o caso da honra e da privacidade. O trabalho também analisa dois julgados de tribunais brasileiros, o que é feito para se constatar a dificuldade de compreensão sobre a tutela do direito à imagem. Os resultados alcançados demonstram que a interpretação equivocada da Constituição Federal e do Código Civil, muitas vezes realizada pela doutrina e pelos tribunais, pode levar a resultados bastante danosos. Por isso, para que se garanta a tutela autônoma do direito à imagem, é necessária a releitura do art. 20 do Código Civil em conformidade com Constituição Federal. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90286796","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-01DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11114
Elpídio Paiva Luz Segundo, Eliane Lopes Couto
Este trabalho busca compreender a proteção de dados e a hipervulnerabilidade do consumidor sob a perspectiva do consentimento e da privacidade na rede mundial de computadores. A hipótese é que a noção de hipervulnerabilidade é um ponto de partida quando se aborda a proteção de dados do consumidor na internet. Outro aspecto é que em um contexto informacional o consentimento não pode ser atribuído apenas ao aderente. Há necessidade de ressignificação de suas premissas liberais que parecem insuficientes para lidar com a tecnologia da informação. Nesse contexto, o objetivo geral é identificar as mudanças advindas da sociedade informacional. Já os objetivos específicos são identificar a condição de hipervulnerabilidade do consumidor e discutir os problemas do consentimento e da privacidade na internet, que são apenas alguns elementos para esse debate. A metodologia é a jurídico-projetiva, que tenta situar tendências da área de estudo. Por fim, sugere reflexões que podem contribuir para o avanço do entendimento do tema.
{"title":"A Proteção de Dados e a Hipervulnerabilidade do Consumidor sob a Perspectiva do Consentimento e Privacidade na Internet","authors":"Elpídio Paiva Luz Segundo, Eliane Lopes Couto","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11114","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11114","url":null,"abstract":"Este trabalho busca compreender a proteção de dados e a hipervulnerabilidade do consumidor sob a perspectiva do consentimento e da privacidade na rede mundial de computadores. A hipótese é que a noção de hipervulnerabilidade é um ponto de partida quando se aborda a proteção de dados do consumidor na internet. Outro aspecto é que em um contexto informacional o consentimento não pode ser atribuído apenas ao aderente. Há necessidade de ressignificação de suas premissas liberais que parecem insuficientes para lidar com a tecnologia da informação. Nesse contexto, o objetivo geral é identificar as mudanças advindas da sociedade informacional. Já os objetivos específicos são identificar a condição de hipervulnerabilidade do consumidor e discutir os problemas do consentimento e da privacidade na internet, que são apenas alguns elementos para esse debate. A metodologia é a jurídico-projetiva, que tenta situar tendências da área de estudo. Por fim, sugere reflexões que podem contribuir para o avanço do entendimento do tema. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88401506","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-01DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11188
Luiz Dias Martins Filho, Jorge Renato Dos Reis
Este trabalho analisa os procedimentos de discussão técnico-jurídica, votação e eventual aprovação de propostas de enunciados no âmbito da Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos Judiciários-CEJ do Conselho da Justiça Federal. Sendo aprovadas as referidas propostas de enunciados, tanto na seara das Comissões de Trabalho, bem como na Sessão Plenária, serão os enunciados meramente doutrinários e terão força persuasiva de caráter técnico-jurídico, não se confundindo nem com a posição do Conselho da Justiça Federal, nem de seu Centro de Estudos Judiciários, bem como de seus membros (magistrados), quando no exercício da função pública, sobre o mérito de eventuais conflitos administrativos ou judiciais a eles submetidos. O foco desse trabalho é a análise quanto a eventual efetivação de direitos das pessoas com deficiência no âmbito das serventias extrajudicias, analisando, neste momento, duas proposições de enunciados que foram apresentadas na Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal, realizada em Recife (PE), nos dias 4 e 5 de agosto de 2022.
{"title":"Efetivação de Direitos das Pessoas com Deficiência nas Serventias Extrajudiciais e o Princípio da Solidariedade","authors":"Luiz Dias Martins Filho, Jorge Renato Dos Reis","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11188","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11188","url":null,"abstract":"Este trabalho analisa os procedimentos de discussão técnico-jurídica, votação e eventual aprovação de propostas de enunciados no âmbito da Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos Judiciários-CEJ do Conselho da Justiça Federal. Sendo aprovadas as referidas propostas de enunciados, tanto na seara das Comissões de Trabalho, bem como na Sessão Plenária, serão os enunciados meramente doutrinários e terão força persuasiva de caráter técnico-jurídico, não se confundindo nem com a posição do Conselho da Justiça Federal, nem de seu Centro de Estudos Judiciários, bem como de seus membros (magistrados), quando no exercício da função pública, sobre o mérito de eventuais conflitos administrativos ou judiciais a eles submetidos. O foco desse trabalho é a análise quanto a eventual efetivação de direitos das pessoas com deficiência no âmbito das serventias extrajudicias, analisando, neste momento, duas proposições de enunciados que foram apresentadas na Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal, realizada em Recife (PE), nos dias 4 e 5 de agosto de 2022. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86635364","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-01DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11089
Brunna Martins, Cléber De Deus Pereira da Silva
O presente artigo objetiva analisar o contencioso eleitoral, abordando especificamente a escolha histórica do constituinte de colocar a Justiça Eleitoral como órgão competente para intervir no processo político. Analisar-se-á, brevemente, ainda, a judicialização da política e a cassação dos mandatos, com enfoque na ausência de uma doutrina e jurisprudência firmes, especialmente no que concerne ao parâmetro da gravidade da conduta.
{"title":"A Legitimidade da Justiça Eleitoral para Cassação de Mandatos: Incongruências e Fragilidades","authors":"Brunna Martins, Cléber De Deus Pereira da Silva","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11089","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11089","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva analisar o contencioso eleitoral, abordando especificamente a escolha histórica do constituinte de colocar a Justiça Eleitoral como órgão competente para intervir no processo político. Analisar-se-á, brevemente, ainda, a judicialização da política e a cassação dos mandatos, com enfoque na ausência de uma doutrina e jurisprudência firmes, especialmente no que concerne ao parâmetro da gravidade da conduta. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76823061","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo objetiva demonstrar a importância do registro civil de nascimento no processo de inclusão social e acesso aos direitos da personalidade, bem como realizar um comparativo entre o indivíduo destituído de certidão de nascimento e a figura do homo sacer de Giorgio Agamben. Para tanto, apresenta-se o conceito de registro de nascimento e seus desdobramentos na vida do indivíduo; um breve panorama mundial do sub-registro de nascimento; o sub-registro de nascimento como um processo de exclusão social, que viola os direitos da personalidade e, ao final, compara-se o indivíduo destituído de certidão de nascimento à figura do homo sacer, de Giorgio Agamben. Quanto à metodologia, este artigo utilizará a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem teórico-doutrinária, tendo por base o método de pesquisa dedutivo.
{"title":"O Sub-registro de Nascimento como Processo de Exclusão Social e Acesso aos Direitos da Personalidade: um Paralelo entre o Indivíduo destituído de Registro de Nascimento e a Figura do Homo sacer de Giorgio Agamben","authors":"Aimee Bortollo Petrocelli, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11125","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11125","url":null,"abstract":"Este artigo objetiva demonstrar a importância do registro civil de nascimento no processo de inclusão social e acesso aos direitos da personalidade, bem como realizar um comparativo entre o indivíduo destituído de certidão de nascimento e a figura do homo sacer de Giorgio Agamben. Para tanto, apresenta-se o conceito de registro de nascimento e seus desdobramentos na vida do indivíduo; um breve panorama mundial do sub-registro de nascimento; o sub-registro de nascimento como um processo de exclusão social, que viola os direitos da personalidade e, ao final, compara-se o indivíduo destituído de certidão de nascimento à figura do homo sacer, de Giorgio Agamben. Quanto à metodologia, este artigo utilizará a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem teórico-doutrinária, tendo por base o método de pesquisa dedutivo. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89890967","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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