Créditos vencidos e vincendos na recuperação judicial: o negócio jurídico sob condição suspensiva e o contrato bilateral (Matured and Unmatured Claims in Reorganization Proceedings: An Analysis of Agreements Under Suspensive Condition and Bilateral Contracts)

Abstract

Portuguese Abstract: A Lei de Recuperação de Empresas e Falência brasileira, Lei 11.101/05, submeteu à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, sejam vencidos ou vincendos. O conceito de crédito existente para a sujeição à recuperação judicial, entretanto, pode não ser de fácil apreensão. O surgimento do crédito pode não coincidir com a celebração do negócio jurídico que lhe origina. No negócio jurídico sob condição suspensiva, se o evento futuro e incerto previsto contratualmente ocorrer somente após a distribuição do pedido de recuperação, o direito de crédito surgirá apenas a partir dessa ocorrência e não estará sujeito à recuperação. Por sua vez, mesmo o conceito de crédito existente para a submissão à recuperação judicial exige interpretação não isolada da Lei 11.101/05, mas em harmonia às demais normas do direito privado. Nos contratos de duração, sejam de execução periódica ou de execução continuada, embora as prestações possam se multiplicar e ser reciprocamente dependentes da prestação do outro contratante, o direito de crédito surge a partir da celebração do negócio jurídico. A sujeição desse crédito existente à recuperação judicial, contudo, imporia onerosidade excessiva ao credor e poderia comprometer a própria finalidade do instituto da recuperação judicial. English Abstract: This paper aims at analyzing how claims arising from complex agreements, such as the ones under suspensive condition, should be ranked in a reorganization scenario according to the provisions of the Brazilian Bankruptcy Law 11.101/05.