Deliberações em nível federal e impactos sobre as finanças públicas do Rio Grande do Sul

Abstract

O presente texto propõe-se à discussão de três temas sujeitos a deliberações em nível federal que, efetiva ou potencialmente, causam impacto significativo nas finanças públicas do Rio Grande do Sul: os parâmetros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o Piso Nacional do Magistério (PNM) e as regras de vinculações relativas aos gastos com saúde, regulamentadas pela LC 141/2012.A partir da análise destes aspectos e da explicitação da sua relevância para as finanças públicas estaduais pretende-se ressaltar a inadequação do tratamento das condições financeiras do Rio Grande do Sul como algo decorrente somente de ações tomadas em nível estadual. As circunstâncias que envolvem estes temas estão relacionadas aos termos do pacto federativo brasileiro e aos objetivos mais amplos das políticas públicas correspondentes. São, portanto, sujeitos a um conjunto de elementos de natureza política, que não parecem passíveis de análise a partir de analogias com empresas privadas que interagem no ambiente de mercado.Com respeito ao FUNDEB, aponta-se que a combinação entre certas tendências demográficas e as regras relativas às contribuições e retorno dos recursos implicam em perdas significativas de recursos para o Rio Grande do Sul. Com respeito ao Piso Nacional do Magistério discute-se que a sua implementação implicaria em um considerável impacto nas despesas com pessoal, entrando em contradição com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as vinculações relativas aos gastos com saúde, avalia-se o efeito da diferente regra de vinculação estabelecida sobre os entes subnacionais comparativamente à que corresponde à União, compreendido como fator fundamental para a mudança de composição da origem dos recursos direcionados para esta categoria de despesa.Avalia-se, em síntese, que estas três circunstâncias têm implicações reais ou potenciais de grandes proporções para as finanças públicas do Rio grande do Sul. Tomadas em absoluto e em seu conjunto, as grandezas envolvidas alcançam magnitude superior a R$ 8 bilhões de reais anuais, cifra esta que corresponde a mais de 20% da RCL (Receita Corrente Líquida) anual do Estado do Rio Grande do Sul.