PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA: UMA ANÁLISE DE SUAS ADOÇÕES PELAS PREFEITURAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Abstract

A pesquisa realiza uma analise dos principios orcamentarios da publicidade e transparencia promovidos pelas prefeituras do Estado de Mato Grosso do Sul, contextualizada no orcamento publico municipal, compreendendo sua adocao e efetividade; previstos na Lei 12.527/2011 e na Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Objetiva identificar se as prefeituras estao respeitando esses principios, relativo ao orcamento anual e sua forma de efetivacao. Com base na lei, doutrina, artigos e dados cedidos pelas prefeituras, por meio de websites e in loco , averiguou-se que a Administracao Publica tem o dever de criar mecanismos de acesso a informacao aos cidadaos. Na fase exploratoria observou-se: precariedade das ferramentas dos websites das prefeituras; carencia de tecnologias da informacao falta de capacitacao dos servidores, ausencia na promocao e disseminacao da cultura da LAI. O investimento na promocao da cultura da LAI e nas tecnologias da informacao contribui para consolidacao de um Estado Democratico