Justiça e Legitimidade na Tributação: A Imunidade Implícita do Mínimo Existencial

Abstract

A pesquisa tem por objetivo analisar o instituto da imunidade tributária, correlacionando-a à importância para a concretização dos valores erigidos enquanto direitos fundamentais dos contribuintes, principalmente os sociais. A justificativa, por sua vez, está relacionada à identificação de que certos valores auferidos não são riquezas novas ou fatos signos presuntivos para a capacidade contributiva, mas apenas numerários necessários à manutenção da subsistência do contribuinte com dignidade. Deste modo, considerando que há a necessidade de se promover uma ponderação da legitimidade da tributação com os direitos sociais, a pesquisa, valendo-se dos instrumentos de hermenêutica, busca, como problemática, responder se a Constituição Federal, além de seu rol descrito no artigo 150, inciso VI, reconhece a imunidade tributária implícita do mínimo existencial dos cidadãos. A pesquisa funda-se no paradigma dogmático do direito com ênfase em valores, e vale-se do método hipotético-dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas e documentais, visando a elaborar um estudo exploratório e descritivo.