STRUCTURAL WAYS OF GOVERNING THE INTERNET –THE BRAZILIAN POSITION

Abstract

ABSTRACTThe article addresses the peculiarities and complexities of the cyberspace regulation, acknowledging, but not endorsing, the utopic ideal of the cyberspace as a no-law virtual territory. It explores the variety of means of regulating people interconnections around the Globe through the Internet. It points up the need of due heteronomous protection of interests and claims linked to the core proposes of the Internet itself, such as those deriving from the freedom of expression and concerns with the right to privacy. The article takes as standing point Lawrence Lessig’s pathetic dot theory about the four forces that design the use of Internet potentialities. It then focuses on the Brazilian current basic cyberspace normative framework and refers it to Lessig’s theory, mentioning challenges yet to be met. It intends to share the Brazilian experience with the large English speaking auditory, pointing out how Brazilian legal framework relates to mainstream academic approach to Internet regulatory issues. KEYWORDS: Cyberspace Regulation; Internet; Pathetic Dot. RESUMOO artigo examina as peculiaridades e complexidades da regulação do cyberspace, aludindo ao ideal utópico desse espaço como um território virtual plenamente autônomo, mas não endossando essa postura. Explora a variedade dos meios de regulação das interconexões que a Internet propicia em todo o mundo. Assinala a necessidade de que interesses intimamente vinculados aos propósitos mesmos da Internet, como a liberdade de expressão e inquietações com direito a privacidade, sejam devidamente regulados de modo heterônomo. O artigo parte da teoria pathetic dot de Lawrence Lessig sobre as quatro forças que conformam o uso das potencialidades da Internet. Em seguida enfoca a estrutura normativa básica brasileira, referindo-a à teoria de Lessig e mencionando desafios ainda a serem enfrentados. O artigo intenta compartilhar a experiência brasileira com o mais largo auditório do público que se comunica em inglês, apontando como a estrutura normativa brasileira se relaciona com as mais modernas e importantes contribuições acadêmicas sobre regulação da Internet. PALAVRAS-CHAVE: Regulação do Cyberspace; Internet; pathetic dot.