O controle da edição de medidas provisórias: avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001

Abstract

RESUMOTrata-se de avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001 com a finalidade de verificar sua eficácia. A partir da identificação prévia de seus objetivos, analisamos se os objetivos foram ou não atingidos, portanto, se a EC 32/2001 foi eficaz. A Emenda em questão foi elaborada para reformar a tramitação das medidas provisórias, as quais eram reeditadas constantemente. Por conseguinte, aprovou-se a Emenda Constitucional nº 32/2001 com o objetivo de vedar as reedições de medidas provisórias e assim fortalecer o papel institucional do Congresso Nacional. Utilizamos o método da avaliação legislativa e a técnica da análise documental pertinente ao processo de elaboração da Emenda e à edição e apreciação de medidas provisórias pelo Congresso.PALAVRAS-CHAVEMedidas provisórias. Avaliação legislativa. Emenda Constitucional nº. 32/2001. Avaliação de eficácia. Separação de Poderes. ABSTRACTThis study comprehends a legislative evaluation of the Constitutional Amendment n. 32/2001 in order to verify its effectiveness. Starting with a previous identification of the Amendment’s objectives we analyze if its goals were achieved or not, therefore, if the Amendment was effective. This Amendment was approved to revise provisional measures' processing, which used to be re-edited very often. Therefore, the Constitutional Amendment n. 32/2001 was created to forbid the re-edition and reinforce the institutional role of the National Congress. We use the method of legislative evaluation and the documental analysis technique applied to documents related to the legislative process of the Amendment and the edition and assessment of provisional measures by Congress. KEYWORDSProvisional measures. Legislative evaluation. Constitutional Amendment n. 32/2001. Effectiveness evaluation. Separation of Powers.