DIREITOS HUMANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: O ÂMBITO PRIMÁRIO DA REIVINDICAÇÃO CONCRETIZADORA DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OS DESAFIOS NA REALIDADE BRASILEIRA

Abstract

RESUMOO artigo tem por objeto a questão jurídico-política, emergente da dualidade sistêmica internacional e local, indagando quanto ao âmbito mais adequado e potencialmente eficaz para o equacionamento das reivindicações concretizadoras dos direitos humanos/fundamentais titularizados pelo contingente social com deficiência discriminado e excluído das diversas esferas do meio social, submetendo à verificação hipótese que sinaliza a primazia do sistema de proteção jurisdicional local supondo o caráter limitado, subsidiário, suplementar e não acidentalmente débil do sistema internacional de garantia dos direitos humanos. Contrapõe-se o projeto teórico do Estado de Direito Global comprometido com os direitos humanos, a democracia e a paz proposto por Bobbio à crítica da jurisprudência liberal dos direitos humanos estabelecida por Douzinas, destacando o imperativo emancipatório que estrutura e articula a normatividade da Convenção de Nova Iorque (ONU, 2006) e os desafios da realidade brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Pessoa com deficiência; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência; Sistema de proteção internacional; Sistema de proteção local. ABSTRACTThe papper focuses on the political-judicial question that emerges from the international and local systemic duality, making inquiries regarding the most appropriate and potentially effective scope for the settlement of claims that make concrete the human/fundamental rights, carried out by the social contingent with disabilities, that suffer discrimination and is excluded from the various spheres of society, submitting to the verification the hypothesis that signals the primacy of the local judicial protection system, assuming the limited, subsidiary, supplementary and not accidentally weak character of the international human rights guarantee system. Therefore, opposes the Global Rule of Law theoretical project committed to human rights, the democracy and peace proposed by Bobbio to the critique of liberal human rights law established by Douzinas, highlighting the emancipatory imperative that structure and articulates the normativity of the New York Convention (UN, 2006) and the challenges of the Brazilian reality. KEYWORDS: Human Rights; People with disabilities; Convention on the rights of persons with disabilities; International protection system; Local protection system.