Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender diante das legislações municipais

Abstract

A atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao simplificar a regulação estatal própria do serviço de táxis. A norma brasileira que disciplinou os aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada a exigir apenas ordenação. Legislações municipais regulamentadoras não conseguiram compreender a inovação, o que gerou algumas imposições incabíveis, como a cobrança de preço público em face do uso intensivo do viário urbano, o que cria obstáculo ao direito de empreender na economia digital. Este estudo visa ofertar aos legisladores e gestores municipais um arcabouço jurisprudencial e doutrinário para uma melhor tomada de decisão quanto à ordenação do viário local em relação aos aplicativos de transporte individual. O método adotado foi o exame crítico de decisões judiciais e doutrinas aplicáveis ao tema.