FGTS: Direito do Trabalhador e Instrumento de Política Pública Operacionalizado pela Caixa Econômica Federal

Abstract

Pelo presente artigo pretende-se, através da revisão de literatura e análise de registro de dados públicos disponíveis no site da Caixa Econômica Federal (CEF), analisar o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto direito do Trabalhador e instrumento relevante para subsidiar a execução de políticas públicas. Ademais, visa inferir o alinhamento do fundo consoante os objetivos da Agenda 2030, pacto internacional subscrito pelo Brasil e traçado pelas Organizações da Nações Unidas (ONU) que visa erradicar pobreza, fome, falta de acesso aos serviços públicos e proteger o meio ambiente. O artigo mostra que além de direito e fonte de subsídios, o FGTS recentemente também foi utilizado como meio de injeção econômica dado o cenário decorrente do COVID 19. Para a análise foi resgatada a história da criação do FGTS, adentrando posteriormente nas hipóteses mais recentes de saques, além da caracterização da CEF como agente público gestor do fundo.