Contestações ao mercado de armas de fogo

Abstract

O mercado de armas de fogo no Brasil passou por diferentes momentos, se no início do século tivemos a aprovação da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, responsável por tornar o mercado altamente restritivo, mais recentemente, através de uma série de decretos presidenciais, o Governo Jair Bolsonaro tem ampliado o acesso às armas, desarticulando todo o aparato normativo consolidado no momento anterior. Utilizando a ideia de mercados contestados como referencial teórico (STEINER e TRESPEUCH, 2014, 2019), analisamos, sob o aspecto jurídico, a formação dos dispositivos e as populações vulneráveis que são capazes de delimitar, a fim de atrair ou afastar do mercado. Em um segundo momento, analisamos como os recentes decretos presidenciais operam no sentido de ampliar o mercado de armas, sem, contudo, revogar o Estatuto do Desarmamento.