O estabelecimento de divisas municipais no mar territorial paulista e sua incidência na repartição de recursos naturais e nos direitos e corresponsabilidades ambientais e sociais
Rosângela Célia Ribeiro De Oliveira, Ana Fernandes Xavier, Danielle Paludo, Fausto Pires De Campos, Fausto Rosa De Campos, Hubert Bayer Costa
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Abstract
A criação de três Áreas de Proteção Ambiental Marinhas pela Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo, em 2008, totalizando 1.138.067,68 hectares, estendendo-se de Ubatuba a Cananéia, na zona costeira marinha paulista fez emergir a questão da formalização das Águas Jurisdicionais em 15 municípios no Estado e os respectivos direitos e responsabilidades. Apresentamos proposta a esta divisão de interesses e deveres no Mar, com mapa estabelecendo divisas preliminares às futuras deliberações consentâneas na sociedade. Descrevemos o processo e as bases de proposição das Áreas de Proteção Ambiental Marinhas e apresentamos seus dados principais.
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