Justiça Multinível e a de Transição: Reparação Integral e a Revolução Legislativa da Lei de Anistia do Brasil

Abstract

O presente trabalho tem o intuito de avaliar a responsabilidade civil do Estado brasileiro nos casos da Guerrilha do Araguaia e Vladmir Herzog. Embora em ambos os casos o Brasil tenha sido condenado tanto no âmbito interno, pelo STF, como em âmbito internacional, pela Corte Interamericana, essa sentença não se efetivou. Isso porque a Corte determinou a revogação da lei de anistia, o que não foi acatado pelo Estado brasileiro. Desse modo, todos os que cometeram crimes durante a ditadura militar foram “perdoados” em razão dessa lei, o que impede a reparação integral e efetiva dos danos.