O Sub-registro de Nascimento como Processo de Exclusão Social e Acesso aos Direitos da Personalidade: um Paralelo entre o Indivíduo destituído de Registro de Nascimento e a Figura do Homo sacer de Giorgio Agamben

Abstract

Este artigo objetiva demonstrar a importância do registro civil de nascimento no processo de inclusão social e acesso aos direitos da personalidade, bem como realizar um comparativo entre o indivíduo destituído de certidão de nascimento e a figura do homo sacer de Giorgio Agamben. Para tanto, apresenta-se o conceito de registro de nascimento e seus desdobramentos na vida do indivíduo; um breve panorama mundial do sub-registro de nascimento; o sub-registro de nascimento como um processo de exclusão social, que viola os direitos da personalidade e, ao final, compara-se o indivíduo destituído de certidão de nascimento à figura do homo sacer, de Giorgio Agamben. Quanto à metodologia, este artigo utilizará a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem teórico-doutrinária, tendo por base o método de pesquisa dedutivo.