Questões controversas sobre a aplicação da “Lei Maria da Penha" no âmbito do Direito Penal

Abstract

RESUMOO trabalho aponta e analisa questões controversas da Lei nº 11.340/2006, a partir do contexto no qual se consolidou. Por meio de pesquisas bibliográficas, análises doutrinárias e jurisprudenciais, pretende-se abordar os problemas percebidos na aplicação deste diploma no âmbito penal. Analisa-se, inclusive, um caso prático vivenciado na Divisão de Assistência Judiciária da Universidade Federal de Minas Gerais, demonstrando-se consequências da utilização de dispositivos da “Lei Maria da Penha” de maneira incoerente com a sistemática do processo penal constitucional do Estado Democrático de Direito. Esclarece o procedimento previsto na Lei e suas implicações penais e, a partir disso, questiona a imposição de restrições de liberdade ao suposto agressor no procedimento de medidas protetivas. Destaca, ainda, os problemas relacionados à prisão preventiva na Lei Maria da Penha, especialmente no que toca ao tempo de sua duração e à sua aplicabilidade em infrações puníveis com penas detenção ou mera prisão simples. Por fim, aborda a problemática da prisão preventiva com a finalidade de garantir o cumprimento de medidas protetivas.PALAVRAS-CHAVELei Maria da Penha. Direito Penal. Prisão Preventiva. Crime de desobediência. Contravenções Penais. Detenção. ABSTRACTThe paper points out and analyzes controversial issues of Act 11,340/2006, from the context of its consolidation. Through bibliographical research, doctrinal analysis and case law, it intendeds to address the problems perceived in the application of this Act in the criminal field. It also analyzes a lawsuit sponsored by the "Divisão de Assistência Judiciária" of the "Universidade Federal de Minas Gerais", demonstrating the consequences of the use of provisions of the "Maria da Penha Act" in a manner incoherent with the systematic of constitutional criminal proceedings created by the Rule of Law. It clarifies the procedure provided for in the Act and its criminal implications and, with this, questions the imposition of restrictions of freedom on the supposed aggressor in the procedure of protective measures. It also highlights the problems related to pre-trial detention in the Maria da Penha Law, especially with regard to the duration of the sentence and its applicability to offenses punishable by imprisonment or mere simple arrest. Finally, it addresses the problem of pre-trial detention in order to guarantee compliance with protective measures.KEYWORDS"Maria da Penha" Act. Criminal Law. Pre-trial detention. Contempt of court. Misdemeanor. Detention.