{"title":"SISTEMA DE PRECEDENTES NO BRASIL E O RISCO À DEMOCRACIA","authors":"Luiz Reinaldo Capeletti, D. Silva","doi":"10.17765/2176-9184.2021v21n3p657-669","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O presente artigo analisa o sistema de precedentes no Brasil examinando a estrutura legal que trata da vinculação das decisões a julgados, as súmulas, as orientações firmadas pelas Cortes Judiciais. Aborda um breve contexto histórico da formação do sistema common law e civil law, sendo este último dentro da estrutura legal brasileira. Feita esta estruturação, compara entendimentos doutrinários acerca desta sistemática, principalmente no que tange a ideia de existência de um sistema de precedentes no Brasil. Por fim, critica algumas destas abordagens. Utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2021-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n3p657-669","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
O presente artigo analisa o sistema de precedentes no Brasil examinando a estrutura legal que trata da vinculação das decisões a julgados, as súmulas, as orientações firmadas pelas Cortes Judiciais. Aborda um breve contexto histórico da formação do sistema common law e civil law, sendo este último dentro da estrutura legal brasileira. Feita esta estruturação, compara entendimentos doutrinários acerca desta sistemática, principalmente no que tange a ideia de existência de um sistema de precedentes no Brasil. Por fim, critica algumas destas abordagens. Utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.
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