1988年联邦宪法和巴西在联合国的行动

Revista Pan-americana de Direito Pub Date : 2021-11-15 DOI:10.37497/rpd.v1i.2

Mauro Luiz Iecker Vieira

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摘要

1998年联邦宪法第4条是在恢复民主的背景下构想的，反映了巴西社会对巴西融入世界的方式的共识。通过纲领性原则规则，宪法提供了指导外交政策设计和执行的要素，这是一个主题领域，宪法本身将其置于共和国总统的私人权限范围内。

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A Constituição Federal de 1988 e Atuação Do Brasil na Organização das Nações Unidas

Concebido no contexto da retomada da democracia, o Art. 4° da Constituição Federal de 1998 traduz o consenso da sociedade brasileira sobre a maneira de inserção do Brasil no mundo. Por meio de normas-princípio programáticas, o constituinte forneceu elementos para orientar a concepção e a execução da política externa, área temática que a própria Constituição situou na esfera das competências privativas do Presidente da República.

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Revista Pan-americana de Direito

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