This academic summary provides an overview of key themes in recent open-access articles pertaining to compliance programs, environmental, social, and governance (ESG) practices, corporate governance, fraud prevention, human rights, corruption, data protection, and Sustainable Development Goals (SDGs) as set forth by the United Nations. Scholars have extensively explored the significance of compliance programs in organizations, evaluating their role in ensuring ethical practices, legal adherence, and risk mitigation. Additionally, research has focused on the adoption and impact of ESG strategies, addressing their influence on corporate decision-making, sustainability, and stakeholder engagement. Corporate governance remains a vital area of investigation, investigating board structures, executive compensation, and the effectiveness of governance mechanisms in enhancing firm performance and accountability. Simultaneously, efforts to combat fraud and corruption have led to analyses of fraud detection techniques, whistleblowing systems, and anti-corruption measures. The literature also highlights the evolving landscape of data protection, emphasizing regulatory developments, privacy frameworks, and organizational responsibilities in safeguarding data. Furthermore, there is a growing emphasis on the integration of human rights principles into business practices, exploring the implications of human rights violations and strategies for promoting responsible corporate behavior. Lastly, articles have explored the alignment of corporate practices with the SDGs, examining businesses' contributions to global sustainability goals.
{"title":"Academic Literature on Compliance Programs, ESG, Corporate Governance, Fraud Prevention, Human Rights, Corruption, Data Protection, and SDGs","authors":"Revista Panamericana de Direito","doi":"10.37497/rpd.v2i1.74","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/rpd.v2i1.74","url":null,"abstract":"This academic summary provides an overview of key themes in recent open-access articles pertaining to compliance programs, environmental, social, and governance (ESG) practices, corporate governance, fraud prevention, human rights, corruption, data protection, and Sustainable Development Goals (SDGs) as set forth by the United Nations. Scholars have extensively explored the significance of compliance programs in organizations, evaluating their role in ensuring ethical practices, legal adherence, and risk mitigation. Additionally, research has focused on the adoption and impact of ESG strategies, addressing their influence on corporate decision-making, sustainability, and stakeholder engagement. Corporate governance remains a vital area of investigation, investigating board structures, executive compensation, and the effectiveness of governance mechanisms in enhancing firm performance and accountability. Simultaneously, efforts to combat fraud and corruption have led to analyses of fraud detection techniques, whistleblowing systems, and anti-corruption measures. The literature also highlights the evolving landscape of data protection, emphasizing regulatory developments, privacy frameworks, and organizational responsibilities in safeguarding data. Furthermore, there is a growing emphasis on the integration of human rights principles into business practices, exploring the implications of human rights violations and strategies for promoting responsible corporate behavior. Lastly, articles have explored the alignment of corporate practices with the SDGs, examining businesses' contributions to global sustainability goals.","PeriodicalId":179838,"journal":{"name":"Revista Pan-americana de Direito","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129023250","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O compromisso estabelecido na Constituição Federal de 1988 por um meio ambiente ecologicamente equilibrado foi considerado um avanço significativo ao elevar a proteção ambiental ao patamar constitucional. O meio ambiente é considerado um direito fundamental e proíbe-se o retrocesso quanto à proteção e preservação da natureza. O presente estudo sobre a tutela ambiental na Constituição de Brasil (1988) propõe diálogo com o Novo Constitucionalismo Latino-Americano (NCLA) resultando em possibilidade para a abertura de novos campos de pesquisa do Direito Constitucional Ambiental. O reconhecimento da natureza como sujeito de Direito no NCLA pelas Constituições pluralistas do Equador (2008) e da Bolívia (2009), além de inédito na história dos povos colonizados da América do Sul, significa uma necessária revisão da epistemologia clássica eurocêntrica/positivista de caráter colonial. Essa virada decolonial inaugura um constitucionalismo de valores ecológicos e coloca Pachamama e Sumak Kawsay Suma Qamaña como base para sustentar os direitos sociais, econômicos e culturais. Busca-se refletir sobre o NCLA, meio ambiente e a Constituição de 1988.
{"title":"Novo Constitucionalismo Latino-Americano, Meio Ambiente e Carta Constitucional de 1988","authors":"J. Rocha, Natalie Coelho Lessa","doi":"10.37497/rpd.v1i.19","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/rpd.v1i.19","url":null,"abstract":"O compromisso estabelecido na Constituição Federal de 1988 por um meio ambiente ecologicamente equilibrado foi considerado um avanço significativo ao elevar a proteção ambiental ao patamar constitucional. O meio ambiente é considerado um direito fundamental e proíbe-se o retrocesso quanto à proteção e preservação da natureza. O presente estudo sobre a tutela ambiental na Constituição de Brasil (1988) propõe diálogo com o Novo Constitucionalismo Latino-Americano (NCLA) resultando em possibilidade para a abertura de novos campos de pesquisa do Direito Constitucional Ambiental. O reconhecimento da natureza como sujeito de Direito no NCLA pelas Constituições pluralistas do Equador (2008) e da Bolívia (2009), além de inédito na história dos povos colonizados da América do Sul, significa uma necessária revisão da epistemologia clássica eurocêntrica/positivista de caráter colonial. Essa virada decolonial inaugura um constitucionalismo de valores ecológicos e coloca Pachamama e Sumak Kawsay Suma Qamaña como base para sustentar os direitos sociais, econômicos e culturais. Busca-se refletir sobre o NCLA, meio ambiente e a Constituição de 1988.","PeriodicalId":179838,"journal":{"name":"Revista Pan-americana de Direito","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120989492","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Concebido no contexto da retomada da democracia, o Art. 4° da Constituição Federal de 1998 traduz o consenso da sociedade brasileira sobre a maneira de inserção do Brasil no mundo. Por meio de normas-princípio programáticas, o constituinte forneceu elementos para orientar a concepção e a execução da política externa, área temática que a própria Constituição situou na esfera das competências privativas do Presidente da República.
{"title":"A Constituição Federal de 1988 e Atuação Do Brasil na Organização das Nações Unidas","authors":"Mauro Luiz Iecker Vieira","doi":"10.37497/rpd.v1i.2","DOIUrl":"https://doi.org/10.37497/rpd.v1i.2","url":null,"abstract":"Concebido no contexto da retomada da democracia, o Art. 4° da Constituição Federal de 1998 traduz o consenso da sociedade brasileira sobre a maneira de inserção do Brasil no mundo. Por meio de normas-princípio programáticas, o constituinte forneceu elementos para orientar a concepção e a execução da política externa, área temática que a própria Constituição situou na esfera das competências privativas do Presidente da República.","PeriodicalId":179838,"journal":{"name":"Revista Pan-americana de Direito","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115675235","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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