Bruno Felipe Barboza de Paiva, F. Oliveira
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摘要

这项工作的目的是分析国家和州一级为确保大北州囚犯的健康权而采取的行动。为此,我们展示了北里奥格兰德监狱系统的现实情况、国家司法委员会(CNJ)第62号建议关于囚犯待遇的主要规定以及COVID-19大流行造成的后果。这项研究的理由主要是考虑到囚犯的特殊条件和对被剥夺自由者基本权利的系统性侵犯,随着流行病在监狱系统的蔓延,他们最终遭受更多的痛苦。结论是,为防止新型冠状病毒进入监狱系统而采取的措施是不够的,采取有效的预防和卫生公共政策以及监狱系统改革是需要克服的主要挑战。
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SISTEMA PENITENCIÁRIO E PANDEMIA
Este trabalho tem como mote analisar as ações, em âmbito nacional eestadual, que visam assegurar o direito à saúde das pessoasencarceradas no Estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, demonstrase a realidade do sistema prisional norte riograndense, as principaisdisposições da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ, quanto ao tratamento das pessoas encarceradas, e asconsequências geradas pela pandemia da COVID-19. O estudojustifica-se, primordialmente, a partir da consideração das condiçõesprecárias e das sistemáticas violações de direitos fundamentais daspessoas privadas de liberdade, que acabam por sofrer ainda mais com oavanço da pandemia no sistema prisional. Com isto, concluiu-se que asmedidas adotadas para evitar que o novo coronavírus chegasse aosistema prisional não foram suficientes, figurando a adoção de políticaspúblicas de prevenção e saúde efetivas e a reforma do sistema prisionalcomo os principais desafios a serem superados.
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