获得正义和生存的最低限度:促进基本权利的大众法律咨询

Janaína Freitas
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摘要

文摘:巴西是一个边缘国家,有许多问题需要通过法律手段来解决。在这篇文章中,我们打算按照Ana Paula de Barcellos提出的观点,对作为存在最低标准理论组成部分的司法途径问题进行分析。在诉诸司法方面,将分析大众法律顾问作为促进基本权利和诉诸司法的工具的作用。
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O acesso à justiça e o mínimo existencial: a assessoria jurídica popular na promoção dos direitos fundamentais
Resumo: O Brasil é uma país que, por ser periférico, possui muitos problemas que necessitam de ser resolvidos com enfoque jurídico. No presidente artigo, pretende-se realizar uma análise da a questão do acesso à justiça como componente da teoria do padrão do mínimo existencial, seguindo a vertente proposta por Ana Paula de Barcellos.  Dentro do acesso à justiça, será analisado o papel das assessorias jurídicas populares como instrumentos de promoção dos direitos fundamentais e do acesso à justiça.
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