基督山农业监狱健康状况的违宪情况

Nathalie de Azevedo Kjaer, Rui Machado Júnior, Edson Juan Ferreira Nascimento
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摘要

目前的学术工作讨论了罗赖马监狱系统中发生的健康事件的文学回顾。这一主题引发了争议和重大辩论,包括最高法院。本文的目的是描述与人的健康和尊严有关的不稳定性。巴西和签署国签署的国际条约保证监狱系统中的这些人有医疗保健,并建立了保护他们身体完整的机制,给予他们有尊严的待遇,不允许类似酷刑的做法。因此,为了改变这一制度的现状,国家必须承诺制定监狱再教育的公共政策。
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O Estado Inconstitucional das coisas na Saúde da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo
O presente trabalho academico discorre a respeito de uma revisao literaria com o que ocorre na saude no sistema prisional de Roraima. Essa tematica traz controversias e grandes debates, inclusive chegando ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo desse artigo e descrever as precariedades no que tange a saude e a dignidade da pessoa humana. Onde os tratados internacionais, dos quais o Brasil e signatario garantem que esses individuos do sistema prisional tenham assistencia a saude e criou mecanismos para proteger a integridade fisica destes, dando-lhes tratamento digno e nao permitindo praticas analogas a tortura. Assim, para que mude o quadro atual desse sistema e necessario que haja um compromisso do Estado em criar politicas publicas de reeducacao nas prisoes.
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