第14.133/2021号法律中的价格登记制度:公共行政部门对供应商的责任和义务

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI Pub Date : 2022-02-10 DOI:10.48143/rdai.20.g.percio

G. Pércio

{"title":"第14.133/2021号法律中的价格登记制度:公共行政部门对供应商的责任和义务","authors":"G. Pércio","doi":"10.48143/rdai.20.g.percio","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O Sistema de Registro de Preços é uma ferramenta importantíssima para a logística pública. A Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, incorporou algumas das disposições da Lei 8.666/1993, bem como regras contidas em decretos federais regulamentadores, criando um regime jurídico novo, mas similar ao anterior. No intuito de evitar a compreensão do instituto a partir de concepções preexistentes, perpetuando problemas e impossibilitando seu aperfeiçoamento, o presente artigo propõe interpretação à luz dos princípios da eficiência, do planejamento, da boa-fé e da segurança jurídica. Recebido: 17.03.2021/Aprovado: 12.10.2021","PeriodicalId":170558,"journal":{"name":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2022-02-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor\",\"authors\":\"G. Pércio\",\"doi\":\"10.48143/rdai.20.g.percio\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"O Sistema de Registro de Preços é uma ferramenta importantíssima para a logística pública. A Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, incorporou algumas das disposições da Lei 8.666/1993, bem como regras contidas em decretos federais regulamentadores, criando um regime jurídico novo, mas similar ao anterior. No intuito de evitar a compreensão do instituto a partir de concepções preexistentes, perpetuando problemas e impossibilitando seu aperfeiçoamento, o presente artigo propõe interpretação à luz dos princípios da eficiência, do planejamento, da boa-fé e da segurança jurídica. Recebido: 17.03.2021/Aprovado: 12.10.2021\",\"PeriodicalId\":170558,\"journal\":{\"name\":\"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI\",\"volume\":\"20 1\",\"pages\":\"0\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2022-02-10\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.48143/rdai.20.g.percio\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.48143/rdai.20.g.percio","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

摘要

价格登记制度是公共物流的重要工具。第14.133/2021号法律，新的招标和行政合同法，纳入了第8.666/1993号法律的一些规定，以及联邦监管法令所载的规则，创造了一个新的法律制度，但与以前的法律制度相似。本文从效率、规划、诚信和法律确定性的原则出发，提出了对该制度的解释，以避免对原有观念的理解，使问题永久化，阻碍其改进。收到日期:2021年3月17日/批准日期:2021年10月12日

本文章由计算机程序翻译，如有差异，请以英文原文为准。

查看原文

微信好友朋友圈 QQ好友复制链接

本刊更多论文

Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor

O Sistema de Registro de Preços é uma ferramenta importantíssima para a logística pública. A Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, incorporou algumas das disposições da Lei 8.666/1993, bem como regras contidas em decretos federais regulamentadores, criando um regime jurídico novo, mas similar ao anterior. No intuito de evitar a compreensão do instituto a partir de concepções preexistentes, perpetuando problemas e impossibilitando seu aperfeiçoamento, o presente artigo propõe interpretação à luz dos princípios da eficiência, do planejamento, da boa-fé e da segurança jurídica. Recebido: 17.03.2021/Aprovado: 12.10.2021

求助全文

通过发布文献求助，成功后即可免费获取论文全文。去求助

来源期刊

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI

自引率

0.00%

发文量