信息获取法的影响:巴西公共行政背景下实施信息获取法的文献综述

Lizandro Lui, A. P. Bomfim, G. Machado, Maria Tereza Veloso
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摘要

自2011年颁布以来,该法案代表了巴西联邦政府在提高透明度、问责制、民主和社会参与方面的一项重要举措。从那时起,一系列广泛的研究都对了解其在巴西公共行政范围内的执行情况感兴趣。通过文献综述,目的是了解在过去十年中实施LAI的进展和挑战。据观察,大多数研究试图从遵从性的维度来理解,但很少有讨论涉及影响、成就和主要挑战
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Os efeitos da Lei de acesso à Informação: uma revisão de literatura a partir da sua implementação no contexto da Administração Pública Brasileira
Desde sua promulgação, em 2011, a LAI representou uma importante iniciativa do governo federal brasileiro rumo à uma maior transparência, accountability, democracia e participação social. Desde então, um amplo conjunto de estudos se interessou em entender sua implementação no contexto da administração pública brasileira. A partir de uma revisão de literatura se objetivou compreender quais foram os avanços e desafios da implementação da LAI na última década. Observou-se que a maioria dos estudos busca compreender a partir da dimensão da conformidade e ainda há poucos debates envolvendo efeitos, conquistas e principais desafios remanescentes no que tange à implementação
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