Maria Abramo Caldeira Brant, Deisy de Freitas Lima Ventura
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EFEITOS DAS CONTROVÉRSIAS INVESTIDOR-ESTADO NA CAPACIDADE DOS ESTADOS DE SALVAGUARDAR DIREITOS: UM ESTUDO DE CASOS EM TRIBUNAIS DE ARBITRAGEM ENTRE 1987 E 2020
Resumo O presente artigo apresenta e discute os resultados de pesquisa sobre controvérsias em tribunais internacionais de arbitragem nos quais empresas acionaram Estados por implementação de leis e normas relativas à saúde pública, à proteção ambiental, ao direito à água e a direitos de povos indígenas. Buscamos identificar padrões e tendências na abertura de processos e nas decisões tomadas, a fim de verificar se e de que forma esses processos restringiram tentativas de Estados de salvaguardar direitos individuais ou coletivos. Concluímos que, na maior parte dos casos, as controvérsias de fato restringiram a capacidade do Estado de legislar a favor do interesse público.