人工智能。人工智能监管提案的法律框架和思考

Marta Boura
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摘要

2023年6月14日,欧洲议会投票通过了一项规范人工智能使用的提案,尽管该提案与欧盟委员会2021年4月21日的提案相对应,但与最初的版本相比已经包含了重要的变化。在这些修正案中,我们强调,一方面,修订人工智能系统的定义,另一方面,扩大被认为是禁止的人工智能实践的清单。因此,这将为巩固欧洲在这一领域的法律框架铺平道路。在为数字十年建设一个有弹性的欧洲的背景下,欧盟委员会将人工智能个性化为数字转型的卓越机会。欧洲提案的重点是监管和预防使用人工智能的风险,确定该技术的具体使用的义务和要求。从这个意义上说,该提案的优点在于,它率先规范了一种已经存在于社会中的技术,因此已经容易受到风险的影响,但它也塑造了一种有意识的使用,总是可以使社区更接近技术。在本文中,我们试图根据人工智能使用的变革性机遇和挑战来反思人工智能的发展,同时分析拟议法律框架的条款和充分性。
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Inteligência Artificial. Quadro jurídico e reflexões sobre a Proposta de Regulamento de Inteligência Artificial
No dia 14 de junho de 2023, o Parlamento Europeu votou a favor de uma proposta de regulação do uso de inteligência artificial, que, embora correspondendo à proposta da Comissão Europeia de 21 de abril de 2021, contempla já importantes alterações face à versão original. Entre essas alterações, destacamos, por um lado, a revisão da definição de sistemas de inteligência artificial e, por outro, o alargamento da lista de práticas de inteligência artificial consideradas proibidas. Dir-se-á, por isso, aberto o caminho para a consolidação do quadro jurídico europeu nesta matéria. No contexto da construção de uma Europa resiliente para a Década Digital, a Comissão Europeia individualizou a inteligência artificial como uma oportunidade de excelência na transformação digital. A proposta europeia tem por foco a regulação e prevenção dos riscos de utilização da inteligência artificial, determinando obrigações e requisitos para utilizações específicas desta tecnologia. Nesse sentido, a proposta encontra o seu mérito na vanguarda da regulação de uma tecnologia já existente na sociedade e, por isso, já suscetível de riscos, mas também na conformação de uma utilização consciente que sempre poderá aproximar a comunidade da tecnologia. Neste texto, procuramos refletir sobre o desenvolvimento da inteligência artificial à luz das oportunidades transformadoras e dos desafios da sua utilização, analisando, em caminho, os termos e a adequação do quadro jurídico proposto.
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