利用合规作为预防经济犯罪增加的工具

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlandia Pub Date : 2023-10-24 DOI:10.53929/rfdf.v18i1.290

Daniela Barreiros Soares, José Romeu Rodrigues Júnior

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摘要

本研究提出了关于使用合规作为预防经济犯罪增加的工具的辩论，强调了该研究所的主要方法及其好处。此外，还讨论了经济犯罪的增加，参考了这一主题的刑法立法的出现和演变。该方法的分析重点是腐败现象。根据理论和立法，刑事合规是防止经济犯罪增加和改变人口文化的重要工具。最后，调查合规的好处，在这种情况下，学术界，甚至社会的各个部门，特别是商业活动和公共部门，都很重要。

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Este estudo apresenta o debate a respeito do uso do compliance como instrumento de prevenção contra o aumento da criminalidade econômica, destacando as principais abordagens sobre o instituto e os seus benefícios. Além disso, discute-se a respeito do aumento da criminalidade econômica, referenciando o surgimento e a evolução legislativa penal sobre o tema. A abordagem tem como recorte de análise o fenômeno da corrupção. Com base na doutrina e na legislação, concluiu-se que o criminal compliance é uma importante ferramenta para evitar o aumento dos crimes econômicos e também para mudar a cultura da população. Por fim, investigar os benefícios do compliance, neste cenário, importa à academia e mais ainda aos diversos setores da sociedade, notadamente a atividade empresarial e o setor público.

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