{"title":"控辩交易、过度收费和打击犯罪项目","authors":"Oscar Francisco Alves Júnior","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/225/p404-444","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O artigo tem por escopo repensar se a adoção da Justiça Negociada no sistema processual penal brasileiro poderia ensejar de alguma forma o overcharging e se a utilização do acordo de não persecução e o acordo de aplicação imediata da pena, inspirados no plea bargaing estaduniense, consistiriam em inovações inapropriadas para o sistema brasileiro ou se concretizariam em paradigma de eficácia frente ao paradigma de impunidade. Trilhando nesse viés a pesquisa analisa o Projeto Anticrime apresentado pelo Ministro da Justiça Sergio Moro mediante reflexão inicial sobre os aspectos gerais históricos da criminalidade e formas de enfrentamento, bem como na sequência adentra no Projeto propriamente dito como tentativa inovadora ou não para a realidade contemporânea.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"12 8","pages":""},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"PLEA BARGAIN, OVERCHARGING E PROJETO ANTICRIME\",\"authors\":\"Oscar Francisco Alves Júnior\",\"doi\":\"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/225/p404-444\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"O artigo tem por escopo repensar se a adoção da Justiça Negociada no sistema processual penal brasileiro poderia ensejar de alguma forma o overcharging e se a utilização do acordo de não persecução e o acordo de aplicação imediata da pena, inspirados no plea bargaing estaduniense, consistiriam em inovações inapropriadas para o sistema brasileiro ou se concretizariam em paradigma de eficácia frente ao paradigma de impunidade. Trilhando nesse viés a pesquisa analisa o Projeto Anticrime apresentado pelo Ministro da Justiça Sergio Moro mediante reflexão inicial sobre os aspectos gerais históricos da criminalidade e formas de enfrentamento, bem como na sequência adentra no Projeto propriamente dito como tentativa inovadora ou não para a realidade contemporânea.\",\"PeriodicalId\":506222,\"journal\":{\"name\":\"Revista da Emeron\",\"volume\":\"12 8\",\"pages\":\"\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2023-12-28\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Revista da Emeron\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/225/p404-444\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista da Emeron","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/225/p404-444","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
O artigo tem por escopo repensar se a adoção da Justiça Negociada no sistema processual penal brasileiro poderia ensejar de alguma forma o overcharging e se a utilização do acordo de não persecução e o acordo de aplicação imediata da pena, inspirados no plea bargaing estaduniense, consistiriam em inovações inapropriadas para o sistema brasileiro ou se concretizariam em paradigma de eficácia frente ao paradigma de impunidade. Trilhando nesse viés a pesquisa analisa o Projeto Anticrime apresentado pelo Ministro da Justiça Sergio Moro mediante reflexão inicial sobre os aspectos gerais históricos da criminalidade e formas de enfrentamento, bem como na sequência adentra no Projeto propriamente dito como tentativa inovadora ou não para a realidade contemporânea.