控辩交易、过度收费和打击犯罪项目

Oscar Francisco Alves Júnior
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摘要

文章的目的是重新思考在巴西刑事诉讼制度中采用协商司法是否会在某种程度上导致过度指控,以及在美国辩诉交易的启发下使用不起诉协议和立即执行判决协议是否会成为巴西制度的不适当创新,或者在有罪不罚的范例面前是否会成为一种有效的范例。本着这一思路,本研究通过对犯罪的一般历史方面和处理方式的初步思考,以及对该项目本身作为一种创新尝试是否符合当代现实的深入研究,对司法部长塞尔吉奥-莫罗提出的打击犯罪项目进行了分析。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
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PLEA BARGAIN, OVERCHARGING E PROJETO ANTICRIME
O artigo tem por escopo repensar se a adoção da Justiça Negociada no sistema processual penal brasileiro poderia ensejar de alguma forma o overcharging e se a utilização do acordo de não persecução e o acordo de aplicação imediata da pena, inspirados no plea bargaing estaduniense, consistiriam em inovações inapropriadas para o sistema brasileiro ou se concretizariam em paradigma de eficácia frente ao paradigma de impunidade. Trilhando nesse viés a pesquisa analisa o Projeto Anticrime apresentado pelo Ministro da Justiça Sergio Moro mediante reflexão inicial sobre os aspectos gerais históricos da criminalidade e formas de enfrentamento, bem como na sequência adentra no Projeto propriamente dito como tentativa inovadora ou não para a realidade contemporânea.
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