程序性法律事务在婚前协议和家庭诉讼中的应用

Laíza Bezerra Maciel
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摘要

2015 年《民事诉讼法》对巴西民事诉讼法进行了重大修改,旨在通过规定当事人之间的合作,促进冲突的协商解决,并使司法服务更快、更高效。立法中的创新包括非典型程序性法律交易的可能性,在这种交易中,当事人可以就程序性负担、权力、权限和义务达成一致,同时尊重有效性要求。本研究的目的是分析在家庭诉讼之前和期间签订程序协议的可能性及其法律效力。为了开展这项工作,采用了演绎法,通过书目研究,将家庭法和法律解释的概念联系起来。最后,证实了在家庭关系中,在程序要求和婚前协议中签订非典型程序法律协议是可能的,以遵守意思自治和合理程序时间的原则。
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A aplicação dos negócios jurídicos processuais em pactos antenupciais e nas ações de família
O Código de Processo Civil de 2015 apresentou alterações relevantes para o direito processual civil brasileiro, com o intuito de impulsionar as soluções consensuais de conflitos e tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficiente ao proporcionar o cooperativismo entre as partes. Dentre as inovações presentes na legislação, prevê-se a realização dos negócios jurídicos processuais atípicos, os quais as partes podem pactuar quanto aos ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, respeitados os requisitos de validade. A pesquisa tem como objetivo analisar a possibilidade de celebração de convenções processuais e seus efeitos jurídicos antes e durante ações de família. Para o desenvolvimento do presente trabalho, utilizou-se do método dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica, com a relação de conceitos do direito de famílias e interpretações jurídicas. Por fim, verificou-se a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais atípicos nas relações de família durante as demandas processuais e em pactos antenupciais, a fim de atender os princípios da autonomia da vontade e do tempo razoável do processo.
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