行政合同:

Jonas Rodrigo Gonçalves, Yuri Costa Batista
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摘要

文章的主题是行政合同:苛刻条款及其与公共利益至上原则的关系。文章探讨的问题是:在行政合同中,苛刻条款是否将公共权力置于高于承包商的地位?假设证实了这一问题。总体目标是分析这些条款是否区别对待政府和承包商。具体目标是:对行政合同进行概念化并研究其规范基础;讨论其特点;以及介绍苛刻条款。这项研究与许多领域相关:对法律而言,因为它对了解国家特权非常重要;对科学而言,因为它是一项必要的讨论;对社会而言,因为它直接或间接地影响着人们的生活。这是一项定性研究,平均持续 6 个月。
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