个人数据的基本价值

Q4 Social Sciences Revista de Direito Pub Date : 2024-08-08 DOI:10.32361/2024160217158
Anneliese Regina Feiler, Felipe Gazaniga, T. Vieira
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摘要

本文旨在从法律经济分析的角度对巴西的《一般数据保护法》(LGPD)和欧盟的《一般数据保护条例》(GDPR)进行比较分析。分析考虑了合规成本、采取数据保护措施的动机、不遵守规则的公司所面临的后果以及对创新和市场竞争的影响等方面。跨学科方法旨在了解法律规则对人类行为和经济互动的影响。比较立法有助于了解对商业和经济环境的影响。有鉴于此,本研究采用的方法是比较法,技术是文献法。
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Este artigo tem como objetivo realizar uma análise comparativa entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia sob a perspectiva da análise econômica do direito. A análise considera aspectos como os custos de conformidade, os incentivos para adoção de medidas de proteção de dados, as consequências para empresas que não cumprem as normas e os impactos sobre a inovação e a concorrência nos mercados. A abordagem interdisciplinar busca compreender o impacto das normas jurídicas sobre o comportamento humano e as interações econômicas. A comparação das legislações pode ajudar a entender as implicações no contexto empresarial e econômico. Perante o exposto, a metodologia utilizada na pesquisa é a comparativa e a técnica é bibliográfica.
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