司法机构打击下的性交易中的同意:法官的实践和言论

IF 0.2 Q4 LAW Direito e Praxis Pub Date : 2022-12-01 DOI:10.1590/2179-8966/2021/55088
Luiz Henrique Garbellini Filho, P. Borges
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摘要

摘要本文旨在分析性交易中对同意的司法回应。定性分析以第三地区联邦地区法院七项判决中法官的实践和话语为基础,从女性主义犯罪学和批判性话语分析的理论方法论武器库中对惩罚性权力与性别之间的关系进行了质疑。我们认为,在2016年之后的判决中,法官们(i)打破了对性交易的分类、标准化肖像和道德恐慌,以及(ii)引导了对同意的理解,这被认为与犯罪的构成有关。我们认为,法官可以制定新的反歧视和非泛化的司法理解模式,但未能制定有效的女权主义法律项目。
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O consentimento no tráfico sexual sob o martelo do Judiciário: as práticas e os discursos dos julgadores
Resumo Este artigo tem como objetivo principal analisar a resposta judicial sobre o consentimento no tráfico sexual. A análise qualitativa recai sobre as práticas e os discursos dos julgadores em sete acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região como elementos para problematização da relação entre poder punitivo e gênero a partir do arsenal teórico-metodológico da Criminologia Feminista e da Análise Crítica do Discurso. Sustentamos que, nas decisões posteriores a 2016, os julgadores (i) romperam com a categorização, os retratos padronizados e os pânicos morais sobre o tráfico sexual, bem como (ii) guinaram o entendimento sobre o consentimento, que passou a ser considerado relevante para a configuração do crime. Defendemos que os julgadores podem confeccionar novos padrões de entendimentos judiciais antidiscriminatórios e não generalizantes, contudo, falham na elaboração de um efetivo projeto jurídico feminista.
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