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“A Dívida Impagável”: Denise Ferreira da Silva e suas implicações para o Direito, ou reflexões sobre uma obra irresenhável 《不可偿还的债务》:丹尼斯·费雷拉·达·席尔瓦及其对法律的影响,或对不可偿还作品的反思
Q4 LAW Pub Date : 2023-09-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/69758
Ana Laura Silva Vilela, Juliana Araújo Lopes
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Social participation in urban planning as a human right 社会参与城市规划是一项人权
Q4 LAW Pub Date : 2023-09-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/62903
Norberto Milton Paiva Knebel, Mateus de Oliveira Fornasier, Gustavo Silveira Borges
Abstract The article aims to examine the Right to active citizenship in urban planning policies in cities, from a critical perspective. We started from the notion of existing socio-spatial inequalities in order to recognize the illusion / insufficiency of the universal inclusion project. It was concluded that there is a need for instruments for the modal and progressive inclusion of socially excluded groups, taking into account their specificities, from the affirmation of the human right to participation in urban management.
摘要本文旨在从批判的角度审视城市规划政策中的积极公民权利。我们从现有的社会空间不平等的概念出发,以认识到普遍包容项目的幻觉/不足。会议的结论是,有必要制定文书,考虑到社会上被排斥的群体的具体情况,从肯定人权到参与城市管理,逐步纳入这些群体。
{"title":"Social participation in urban planning as a human right","authors":"Norberto Milton Paiva Knebel, Mateus de Oliveira Fornasier, Gustavo Silveira Borges","doi":"10.1590/2179-8966/2022/62903","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/62903","url":null,"abstract":"Abstract The article aims to examine the Right to active citizenship in urban planning policies in cities, from a critical perspective. We started from the notion of existing socio-spatial inequalities in order to recognize the illusion / insufficiency of the universal inclusion project. It was concluded that there is a need for instruments for the modal and progressive inclusion of socially excluded groups, taking into account their specificities, from the affirmation of the human right to participation in urban management.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":"94 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135691554","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Perspectivas de (cis)gêneros nas audiências de custódia 监护听证会中的性别视角
Q4 LAW Pub Date : 2023-09-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/60561
Izabella Riza Alves, Ludmila Ribeiro
Resumo A partir de trabalho de campo realizado em Belo Horizonte (Minas Gerais), buscou-se compreender como o fluxo das Audiências de Custódia reitera a lógica penal de produção de precariedade, em relação à população trans, através de dois problemas: a) o uso do nome registro civil das pessoas trans, em detrimento do nome social; e b) o encaminhamento à rede de assistência psicossocial, por meio da determinação de um combo de medidas cautelares, que invisibiliza as demandas apresentadas por elas. Para exame dessas questões, foram utilizadas as observações anotadas no caderno de campo e as entrevistas semiestruturadas realizadas com três agentes responsáveis por serviços das audiências de custódia. Constatamos que há um enquadramento das experiências trans a partir da cisgeneridade; posicionamento que reforça a precariedade da visibilidade do público trans e de suas demandas.
总结从野外在贝洛奥里藏特(州),试图理解为什么监护权的收视重申犯罪的逻辑流生产不稳定,北方人口的关系,通过两个问题:对民事登记名字的使用的变性人,而不是社会的名字;b)通过确定一系列预防措施,使他们提出的要求隐形,将他们转介到社会心理援助网络。为了审查这些问题,我们使用了实地笔记中的观察和对负责监护听证会服务的三名代理人进行的半结构化访谈。我们发现有一个跨性别经验的框架,从cisgenity;这种定位强化了跨性别公众能见度的不稳定性及其需求。
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Mercadoria e sujeito, valor e direito: esboços para uma leitura de Pachukanis 商品与主体,价值与法律:帕丘卡尼解读的草图
Q4 LAW Pub Date : 2023-09-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/60602
Pedro Pompeo Pistelli Ferreira
Resumo O presente trabalho almeja, em uma leitura de Pachukanis, ressaltar a vinculação feita pelo autor entre forma jurídica e forma valor, para, daí, extrair posteriormente a possibilidade fazer uma analogia entre as formas aparentes do valor (valor de troca) e as formas aparentes do direito (momento judicial e momento legislativo), a partir de uma leitura de trechos encontrados na obra Teoria Geral do Direito e Marxismo. Como resultado, torna-se possível colocar em xeque percepções que reduzem a interpretação de Pachukanis a um economicismo de cariz circulacionista, uma vez que valor e direito são vistos como formas centrais à reprodução da sociabilidade capitalista em sua totalidade.
这工作总结者,在一个阅读Pachukanis压力与由作者法律形式和价值,因此,提取之后的可能做一个类比的形式而贸易的价值(价值)和法律形式而得到立法司法和时刻),从阅读中都被发现在一般理论和马克思主义的权利。因此,一旦价值和权利被视为资本主义社会整体再生产的中心形式,就有可能质疑将帕丘卡尼的解释简化为循环主义经济学的看法。
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The Children Indigenous and the Doctrine of Plural Protection 土著儿童与多元保护主义
Q4 LAW Pub Date : 2023-09-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/61154i
Assis da Costa Oliveira
Abstract In this article, I revisit the theoretical and normative foundations of the Doctrine of Plural Protection, a formulation that seeks to rethink the rights and care of indigenous children. Based on bibliographical research, I discuss the political-anthropological bases of the axiological inversion of indigenous children and the transversal application of children's rights with indigenous rights and the cultural integrity of indigenous peoples.
在这篇文章中,我重新审视了多元保护原则的理论和规范基础,这是一种寻求重新思考土著儿童权利和照顾的表述。在文献研究的基础上,探讨了土著儿童价值论倒置的政治人类学基础,以及儿童权利与土著权利和土著民族文化完整的横向应用。
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação 移民法主体:平等与歧视
Q4 LAW Pub Date : 2023-09-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2023/74424
Fernando Cesar Mendes Barbosa, José Antônio Peres Gediel
Resumo Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como material empírico articulado com o referencial teórico. Problematiza a maneira pela qual o princípio jurídico da igualdade é tratado, de modo amplo e abstrato, para demonstrar que a simples proibição de distinção injusta pela lei é insuficiente no combate à manutenção de desigualdades injustificadas e de formas jurídicas discriminatórias. O artigo procura oferecer uma reflexão crítica do Direito quanto à igualdade e a categoria jurídica sujeito de direito em abstrato, atribuindo-lhe concretude na sociedade brasileira. O parâmetro desta análise se localiza na negação do exercício da cidadania decorrente da privação de direitos políticos e a dificuldade em ter reconhecida sua formação profissional universitária obtida em outro país. A vida do sujeito de direito migrante é, assim, atravessada por discriminações diretas e indiretas pelo Direito e fora dele.
本文审查了巴西法律和制度实践中关于移民、寻求庇护者和难民的不合理的不平等和歧视。这是一项探索性研究,基于对法律平等和反歧视法专业文献的分析。它使用数据和规范文件作为实证材料与理论框架相结合。它质疑平等的法律原则是如何被广泛和抽象地对待的,以证明仅仅禁止法律不公正的区别是不足以对抗不合理的不平等和歧视性的法律形式的维持。本文试图对平等法和抽象的法律主体范畴进行批判性的反思,赋予其在巴西社会中的具体性。这一分析的参数在于,由于政治权利被剥夺而剥夺公民身份,以及难以承认在另一个国家获得的大学专业培训。因此,移民权利主体的生活受到法律内外的直接和间接歧视。
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje? 如今,巴西是否有针对LGBTQIA+人群的反歧视法?
Q4 LAW Pub Date : 2023-09-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2023/76252
Marcelo Maciel Ramos, Pedro Augusto Gravatá Nicoli
Resumo Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislação, propõe-se a leitura de três dimensões: da exigibilidade, em diálogo com a reflexão contemporânea do caráter de direitos fundamentais dos direitos LGBTQIA+; da interdependência, dimensão dos direitos fundamentais explorada para reconectar a legislação da antidiscriminação LGBTQIA+ em múltiplas dimensões e como um corpo normativo; e, por fim, da progressividade social e vedação ao retrocesso, como direcionamento jurídico chave diante de potenciais ataques legislativos a esses direitos.
摘要当今巴西是否有立法保护LGBTQIA+人群的反歧视法?通过规范调查,特别是立法调查,跨越联邦的所有领域,以及跨学科的理论研究,文章表明,是的,这一权利是存在的,它有一个重要的立法维度。从立法地图的设计出发,提出了三个维度的解读:可执行性,与当代对LGBTQIA+权利基本权利特征的反思对话;从相互依存的角度,探讨基本权利的维度,将LGBTQIA+反歧视立法从多个维度重新连接起来,并作为一个规范主体;最后,社会进步和禁止倒退,作为面对潜在的立法攻击这些权利的关键法律方向。
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Intersexualidade e o tensionamento do critério proibido de discriminação sexo 中间性和紧张的禁止性别歧视标准
Q4 LAW Pub Date : 2023-09-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2023/76190
Paulo Gilberto Cogo Leivas, Alice Hertzog Resadori, Amanda de Almeida Schiavon, Aline Aver Vanin, Amiel Modesto Vieira, Thiago Souza Reis, Paula Sandrine Machado
Resumo O campo jurídico é historicamente constituído por normativas sociais que estabelecem um padrão corporal (binário, cisgênero, endossexo), excluindo, dessa forma, corpos que não se enquadram nessa norma, como é o caso da intersexualidade. Por conta disso, pessoas intersexo sofrem discriminação e têm os seus direitos violados por procedimentos cirúrgicos e hormonais precoces e cosméticos, ainda na infância. O presente artigo busca discutir como a intersexualidade tensiona o conteúdo jurídico do critério proibido de discriminação sexo, contribuindo para o seu alargamento. Para tanto, foi realizada revisão bibliográfica e de legislação nacional e internacional sobre o conteúdo do critério proibido de discriminação sexo, considerando a necessidade de proteção antidiscriminatória das pessoas intersexo. Avalia-se se as categorias que dão conteúdo ao critério proibido sexo - orientação sexual e identidade de gênero - são suficientes para proteger as pessoas intersexo da discriminação e propõe-se a desbinarização do direito, por meio da inclusão da categoria características sexuais, como forma de contemplar as discriminações experienciadas por pessoas intersexo, e também por outras corporalidades que não se inscrevem em um padrão binário e que não se relacionam de modo linear com a identidade.
法律领域在历史上是由社会规范构成的,这些社会规范建立了一种身体模式(二元、顺性别、内性别),从而排除了不符合这一规范的身体,如中间性。因此,双性人遭受歧视,他们的权利受到早期外科手术和激素整容手术的侵犯,甚至在儿童时期。本文旨在探讨中间性如何使禁止性别歧视标准的法律内容紧张,并促进其扩展。因此,考虑到对阴阳人的反歧视保护的必要性,对禁止性别歧视标准的内容进行了文献综述和国家和国际立法。评估如果能内容分类标准的限制,性别,性取向和性别身份,足以保护别人intersexo desbinarização的歧视和提出正确的类别,通过包容的法性特征,包括人们的歧视experienciadas intersexo也被其他corporalidades基于一个标准二进制和不相关的线性模式和身份。
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A ofensiva neoliberal ao direito da antidiscriminação: a expansão da liberdade protegida no Supremo Tribunal Federal e na Suprema Corte dos EUA 新自由主义对反歧视法的攻击:扩大受联邦最高法院和美国最高法院保护的自由
Q4 LAW Pub Date : 2023-09-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2023/78331
Roger Raupp Rios, Lawrence Estivalet de Mello
Resumo Diante da ofensiva neoliberal sobre o direito da antidiscriminação, este artigo objetiva analisar a expansão da proteção da esfera pessoal protegida como estratégia anti-igualitária. Para tanto, estrutura-se em duas partes: após cuidar da gramática de direitos na perspectiva neoliberal (primeira parte), examina a ofensiva anti-igualitária consubstanciada em respostas jurisprudenciais emblemáticas da Suprema Corte dos Estados Unidos (o caso “303 Creative LLCC vs. Elenis”, de 2023) e do Supremo Tribunal Federal (casos envolvendo a legislação “Escola Sem Partido/Escola Livre”, 2018-2020). Cuida-se de conhecer aproximações e disparidades entre as respostas judiciais ao neoconservadorismo nos Estados Unidos, que alcançou o direito à discriminação empresarial LGBTfóbica na oferta de serviços, e às investidas contra a liberdade de cátedra no Brasil.
摘要面对新自由主义对反歧视法的攻击,本文旨在分析作为反平等主义策略的受保护个人领域保护的扩展。为此,照顾后分为两部分:结构语法的新自由主义权利视角(第一部分),检查法律攻势地突出反映在答案旗舰的美国最高法院(303“创意LLCC对Elenis”,2023年)和联邦最高法院(涉及法律“没有党校/免费学校”,2018 - -2020)。本研究旨在了解美国对新保守主义的司法回应与巴西对教授自由的攻击之间的异同。美国新保守主义在提供服务时获得了恐同性恋商业歧视的权利。
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Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias 少数民族概念的认知愤慨和非殖民化
Q4 LAW Pub Date : 2023-09-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/62119
Raquel Coelho de Freitas, Luciana Nogueira Nóbrega
Resumo Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam, reforçam e atualizam injustiças sociais, econômicas e epistêmicas.
摘要本文提出了认识论义愤作为一种批判和非殖民化的方式来反思现代法律中少数民族概念的构建。通过文献研究和对少数民族概念的历史和社会建构的分析,我们试图证明其潜在的模糊性:在承认权利的同时,隐藏着创造、加强和更新社会、经济和认知不公正的权力关系。
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Direito e Praxis
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