FUNDAMENTOS LEGAIS DA INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS NO BRASIL: QUESTÕES E RESPOSTAS ÀS CONTROVÉRSIAS POLÍTICAS SOBRE A MATÉRIA

O artigo apresenta a síntese de pesquisas exploratórias acerca dos fundamentos legais da instituição de regiões metropolitanas (RMs) no Brasil, com o objetivo de encontrar respostas jurídicas para questões derivadas de embates políticos. De início, realizou-se um levantamento de controvérsias em torno da instituição de RMs, de modo a obter um quadro de problemas práticos sobre a matéria. Em seguida, na busca por respostas para as questões identificadas, o estatuto jurídico das RMs foi revisado e analisado, bem como teses do direito científico e da esfera jurisprudencial. Os resultados encontrados corroboram para a hipótese de que, longe de serem meras abstrações sem efeitos práticos, as configurações legais das RMs ajudam a entender os rumos dessas instâncias territoriais no Brasil.