以敌人刑法理论为基础的刑事政策

Davi de Paiva Costa Tangerino, Henrique Olive
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摘要

摘要本报告旨在讨论基于gunter Jakobs更详细发展的敌人刑法理论假设的刑事政策实施的工具和问题。在此基础上,讨论了国家在识别和中和风险方面的行动的可行性和实际局限性。此外,我们还讨论了该理论的基本要点,并讨论了在有关该主题的专业文献中发现的各种批评。最后,我们得出结论,它的假设是有用的,即它作为一个参数来识别民主制度中的威权措施。关键词:敌人刑法。刑事政策。公共安全。独裁主义。法治。本文的目的是讨论根据德国gunther Jakobs教授主要阐述的敌国刑法理论的指导方针执行刑事政策的工具和问题。因此,我们讨论了政府在识别和消除风险方面的作用的可行性和实际局限性,解决了理论的要素,然后回顾和讨论了其批评文献。最后,本工作承认敌国刑法理论的有用性,即利用它作为在民主制度内确定威权措施的参数。关键词:敌人的刑法。刑事政策。公共安全。Authoritarianism。《法律规则》。
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RESUMOEsta apresentação tem por objetivo discutir os instrumentos e problemas relacionados a implementação de uma política criminal baseada em pressupostos da teoria do direito penal do inimigo, desenvolvida mais detalhadamente por Günter Jakobs. Com isto, discute-se tanto a viabilidade, como os limites práticos da atuação do Estado no reconhecimento e na neutralização de riscos. Ainda, abordam-se os pontos elementares da teoria, além de debater as diversas críticas encontradas na bibliografia especializada sobre o tema. Por fim, conclui-se pela existência da utilidade de seus postulados, qual seja, sua utilização como parâmetro para identificação de medidas autoritárias em meio ao sistema democrático. PALAVRAS-CHAVEDireito Penal do Inimigo. Política Criminal. Segurança Pública. Autoritarismo. Estado de Direito.ABSTRACTThis work aims to discuss the instruments and problems related to implementation of a criminal policy based on the directives of the theory of Criminal Law of the Enemy, primarily developed by the German professor Günther Jakobs. Therefore, we discuss the feasibility and the practical limits of the government’s role regarding the identification and nullification of risks, addressing the elements of the theory, then reviewing and debating its critical literature. Finally, this work acknowledges the usefulness of the theory of Criminal Law of the Enemy, that is, its use as a parameter of identification of authoritarian measures within the democratic system.  KEYWORDSCriminal Law of the Enemy. Criminal Policy. Public Security. Authoritarianism. Rule of Law. 
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