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摘要
Maria da Penha法律于2020年8月7日完成了14年的存在。十多年来，法律文本没有任何变化，这代表了巴西女权主义和妇女运动在政治和理论上的成功干预。本文分析了变化从2017年国家法律处理国会和项目实施的风险变化没有影响的讨论与社会运动和女性工作和困难面前,以防止发生的变化的新的国家政治舞台。
Mudanças legislativas na lei Maria da Penha: desafios no contexto atual
A lei Maria da Penha completou 14 anos de existência no dia 7 de agosto de 2020. Por mais de 10 anos, não houve alterações no texto legal, o que representa uma bem-sucedida intervenção política e teórica dos movimentos feministas e de mulheres no Brasil. O presente artigo analisa as mudanças ocorridas a partir de 2017 e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, apontando os riscos de alterações sem a discussão sobre os impactos com os movimentos sociais e com a bancada feminina e as dificuldades para impedir que as mudanças ocorram diante do novo cenário político brasileiro.
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