政治问题与最高法院:从自我限制到道德主义

José Patriarca Brandão Souza, R. Leitão
{"title":"政治问题与最高法院:从自我限制到道德主义","authors":"José Patriarca Brandão Souza, R. Leitão","doi":"10.22456/0104-6594.84631","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"  RESUMOO presente artigo trata das questões políticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal a partir de uma perspectiva histórica da matéria. Em que pese a tripartição das funções do Estado, algumas razões históricas levaram ao modelo atual de jurisdição constitucional no Brasil, sendo possível identificar que, desde a Primeira República (1889-1930), o Poder Judiciário é provocado a se manifestar acerca dos limites de sua atuação em temas dessa natureza. Com a promulgação da Constituição de 1988, sob o prisma de uma nova democracia, o quadro institucional brasileiro foi substancialmente alterado a partir do novo paradigma constitucional, ao qual foi atribuído um papel estratégico ao Poder Judiciário conferindo-lhe autonomia funcional com o intuito de impedir que o Direito continuasse a ser instrumentalizado. Dois momentos serão analisados neste trabalho: i) os habeas corpus 300 (1892), 1063 (1898), 1073 (1898) e a obra clássica O Direito do Amazonas ao Acre Setentrional (1910); e ii) a atuação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526 (2016) e nas Ações Cautelares números 4039 (2015), 4070 (4010) e 4327 (2017), que determinaram o afastamento e até prisões de parlamentares federais entre 2015 e 2017. O trabalho busca discutir se o Supremo Tribunal Federal mantém em aberto uma questão constitucional histórica – a delimitação da sua atuação no tema denominado “questões políticas” – ou optou por justificar o avanço nas atribuições privativas do Congresso Nacional a partir de uma perspectiva moralista. PALAVRAS-CHAVEPoder Judiciário. Questões políticas. Ativismo judicial. Democracia. Moralismo. ABSTRACTThis article examine the \"Political question doctrine\" within the scope of the Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) from a historical view of the matter. Despite the tripartite functions of the State, some historical reasons have led to the current model of constitutional jurisdiction in Brazil, and it is possible to identify that, since the First Republic (1889-1930), the Judiciary has been led to express its limits on its nature. With the promulgation of the 1988 Constitution, under the prism of a new democracy, the Brazilian institutional framework was substantially altered from the new constitutional paradigm, which was assigned a strategic role to the Judiciary, granting it functional autonomy in order to prevent that the law continued to be instrumentalized. 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摘要

摘要本文从历史的角度探讨联邦最高法院的政治问题。尽管国家职能分为三部分,但一些历史原因导致了巴西目前的宪法管辖权模式,可以确定,自第一共和国(1889-1930)以来,司法部门被要求表明其在这类问题上的行动的局限性。和1988年宪法的基础上,新生的民主国家的角度下,显著改变了巴西的制度框架的新模式,宪法法律战略力量分配一个角色是什么给它功能独立,以防止继续被滥用权利。本文将分析两个时刻:1)人身保护令300(1892)、1063(1898)、1073(1898)和经典著作《亚马逊对北英亩的权利》(1910);ii)最高法院在直接违宪诉讼(ADI) 5526(2016)和第4039(2015)、4070(4010)和4327(2017)号临时诉讼中的表现,这些诉讼决定了2015年至2017年期间联邦议员的驱逐甚至逮捕。本文试图讨论最高法院是否保留了一个历史性的宪法问题——它在被称为“政治问题”的主题上的行动的界定——或者它是否选择从道德的角度为国民大会的私人任务的推进辩护。字-CHAVEPoder司法机构。政治问题。法律行动。民主。道德。摘要本文从历史的角度考察了联邦最高法院范围内的“政治问题主义”。尽管国家具有三重职能,但有一些历史原因导致了巴西目前的宪法管辖权模式,可以确定的是,自第一共和国(1889-1930)以来,司法部门已明确其性质的局限性。光明的promulgation 1988宪法,在《民主的棱镜,巴西的制度框架是substantially改变从《宪法范例,它的出现带给Judiciary分配的战略作用,granting自治功能,以防止,小罗instrumentalized继续。本文将分析两个时刻:1)人身保护令300(1892)、1063(1898)、1073(1898)和经典著作《亚马逊到北英亩法》(1910);以及(ii)联邦最高法院关于违宪直接诉讼(ADI) 5526(2016)和第4039(2015)、4070(4010)和4327(2017)号预防性诉讼的诉讼,这些诉讼导致联邦法院议员在2015年至2017年期间被驱逐甚至逮捕。本文试图讨论联邦最高法院是否公开了一个历史性的宪法问题——将其行动限制在所谓的“政治问题”上——还是选择从道德角度为国民大会的专属权力的推进辩护。KEYWORDSJudiciary分支。政治问题。司法能动主义。民主。Moralism。
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Questões políticas e Supremo Tribunal Federal: da autolimitação ao moralismo
  RESUMOO presente artigo trata das questões políticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal a partir de uma perspectiva histórica da matéria. Em que pese a tripartição das funções do Estado, algumas razões históricas levaram ao modelo atual de jurisdição constitucional no Brasil, sendo possível identificar que, desde a Primeira República (1889-1930), o Poder Judiciário é provocado a se manifestar acerca dos limites de sua atuação em temas dessa natureza. Com a promulgação da Constituição de 1988, sob o prisma de uma nova democracia, o quadro institucional brasileiro foi substancialmente alterado a partir do novo paradigma constitucional, ao qual foi atribuído um papel estratégico ao Poder Judiciário conferindo-lhe autonomia funcional com o intuito de impedir que o Direito continuasse a ser instrumentalizado. Dois momentos serão analisados neste trabalho: i) os habeas corpus 300 (1892), 1063 (1898), 1073 (1898) e a obra clássica O Direito do Amazonas ao Acre Setentrional (1910); e ii) a atuação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526 (2016) e nas Ações Cautelares números 4039 (2015), 4070 (4010) e 4327 (2017), que determinaram o afastamento e até prisões de parlamentares federais entre 2015 e 2017. O trabalho busca discutir se o Supremo Tribunal Federal mantém em aberto uma questão constitucional histórica – a delimitação da sua atuação no tema denominado “questões políticas” – ou optou por justificar o avanço nas atribuições privativas do Congresso Nacional a partir de uma perspectiva moralista. PALAVRAS-CHAVEPoder Judiciário. Questões políticas. Ativismo judicial. Democracia. Moralismo. ABSTRACTThis article examine the "Political question doctrine" within the scope of the Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) from a historical view of the matter. Despite the tripartite functions of the State, some historical reasons have led to the current model of constitutional jurisdiction in Brazil, and it is possible to identify that, since the First Republic (1889-1930), the Judiciary has been led to express its limits on its nature. With the promulgation of the 1988 Constitution, under the prism of a new democracy, the Brazilian institutional framework was substantially altered from the new constitutional paradigm, which was assigned a strategic role to the Judiciary, granting it functional autonomy in order to prevent that the law continued to be instrumentalized. Two moments will be analyzed in this work: i) habeas corpus 300 (1892), 1063 (1898), 1073 (1898) and the classic work The Law of the Amazon to the Northern Acre (1910); and (ii) the actions of the Federal Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5526 (2016) and in the Precautionary Actions number 4039 (2015), 4070 (4010) and 4327 (2017), which determined the removal and even arrests of members of parliament federal courts between 2015 and 2017. The paper seeks to discuss whether the Federal Supreme Court holds open a historical constitutional issue - delimiting its action on the theme called "political issues" - or has chosen to justify the advance in the exclusive attributions of the National Congress from from a moralistic perspective. KEYWORDSJudiciary Branch. Political issues. Judicial activism. Democracy. Moralism.
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